Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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601 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Falecimento de filho em acidente do trabalho. Direito dos genitores a indenização por danos morais.
«Em se tratando de acidente de trabalho que ceifa a vida do empregado, é incontestável que o patrimônio jurídico e psicológico dos genitores é atingido. É notório que o vínculo familiar - e, via de regra, afetivo - mais estreito que existe é aquele que une pais e filhos, liame este cuja existência se estende por toda a vida, independentemente, pois, de o filho contrair núpcias e sair da casa dos genitores. Não é a coabitação, tampouco a proximidade física que rege a vinculação afetiva entre pais e filhos, mas sim o amor que naturalmente cerca tal relação. Sobre o direito dos genitores à reparação moral por infortúnio que atinge filho já se pronunciou o e. STJ no RESP 1.208.949 - MG (2010/0152911-3) de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi (acórdão publicado no DJE de 15/12/2010): «[...] Trata-se de hipótese de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection [...].... ()
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602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada pela prima da companheira e suposta afilhada do empregado falecido, pleiteando indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho ocorrido em razão do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, que vitimou o trabalhador. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que conquanto não comprovada formalmente a suposta relação de apadrinhamento entre a reclamante e o trabalhador falecido, estaria evidenciada a existência de laços de afetividade, uma vez que o ex-empregado aconselhava a menor em assuntos diversos e ambos se encontravam em almoços de domingo que reuniam toda a família, em datas comemorativas, e inclusive estiveram juntos no dia anterior ao infortúnio ocorrido. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e o trabalhador a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que o ex-empregado mantinha com a autora extrapolava a mera relação de afinidade existente em razão de a menor ser prima da companheira do « de cujus «. Nesse contexto, embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante, pela perda do ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a menor e o trabalhador havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido .
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603 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e seguro. Declarada ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, vez que não comprovada sua efetiva prestação, ônus da apelada. Devolução de forma simples, possibilidade da compensação com saldo devedor. Sem majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte.... ()
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604 - TJSP. Manutenção de posse - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Ônus do autor ora apelante - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Elementos dos autos que não evidenciam posse efetiva ou sequer posse pretérita e não atual sobre a servidão alegada (cuja formal existência tampouco foi comprovada) - Conjunto probatório coligido nos autos que comprova que a passagem se descontinuou desde 2011 por motivos alheios a qualquer ato de esbulho por parte dos réus - Erosão e existência de um rio que impedem o efetivo exercício da servidão objeto da discussão - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJMG. Adicional de gaaf. Auditores fiscais recém-nomeados. Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança coletivo. Auditores fiscais e auditores técnicos de tributos municipais de belo horizonte. Recém-nomeação. Direito ao adicional de gaaf. Inexistência. Verba de natureza propter laborem. Ausência de contribuição efetiva na superação de metas. Recurso desprovido
«- Tratando-se o Adicional de GAAG de vantagem de natureza propter laborem cuja percepção depende do efetivo exercício das atribuições pelo servidor no período funcional antecedente, é certo que estão excluídos de seu alcance os servidores recém-nomeados, por não terem eles contribuído, de qualquer forma, para o alcance das metas de tributação definidos pela municipalidade. ... ()
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606 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E JUROS REMUNERATÓRIOS. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. TARIFAS CONTRATUAIS. Mantida a cobrança referente às tarifas de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Afastada a cobrança relativa à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação pelo demandado da efetiva prestação do serviço. Devida a devolução, com o recalculo das prestações e reflexo no CET. Recurso parcialmente provido.... ()
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607 - TJSP. APELAÇAO -
Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem efetivação da CRLV pelo vendedor - Financiamento do automóvel - IPVA e Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência pretérita comprovada nos autos - Comprador revel - Mitigação do CTB, art. 134 - Precedentes - Impetrante demonstrou a efetiva transferência da propriedade do bem - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade débito cumulada com repetição do indébito. Demonstração da efetiva contratação. art. 373, II, CPC cumprido pelo Banco. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DAS FATURAS PELO VALOR MÍNIMO. COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, na qual foi alegado o inadimplemento de mensalidades referentes a dois cursos de pós-graduação. ... ()
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611 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e das despesas com o registro do contrato, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de despesas com o registro do contrato; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença também modificada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança das despesas com o registro do contrato, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (24.2.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre as cobranças consideradas ilegítimas. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL, ASSIM EMENTADA:
"Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão que determinou a internação da parte autora. Irresignação da parte ré. Interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Inviabilidade de efetiva análise do recurso. Razões recursais que não possuem relação com a demanda. Agravante que devolveu a este Órgão Fracionário questões estranhas a demanda originária, em flagrante afronta aos Princípios da Congruência Recursal e da Dialeticidade. Inteligência do art. 1.016, II e III, do CPC. Agravante que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação específica. Ausência de diálogo eficiente entre o recurso de Agravo de Instrumento e a decisão combatida. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Inexistência de pertinência lógica nas razões da irresignação em apreço, não se podendo extrair pleito capaz de estabelecer efetivo diálogo com o decisum prolatado no feito originário. CPC, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.. PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, DEVE HAVER O EFETIVO COMBATE PELO RECORRENTE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO IMPUGNADA (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA). IMPOSIÇÃO DECORRENTE DO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. REPOUSANDO A DECISÃO AGRAVADA NO FATO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS CONTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESENVOLVERAM ARGUMENTOS E PLEITOS ABSOLUTAMENTE ALHEIOS À QUESTÃO EFETIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO PROLATADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM FLAGRANTE AFRONTA, PORTANTO, AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE, DAS RAZÕES RECURSAIS. NO AGRAVO INTERNO, ORA ANALISADO, SE VERIFICA A TOTAL INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA, NÃO SE PODENDO EXTRAIR PLEITO CAPAZ DE ESTABELECER EFETIVO DIÁLOGO COM A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... ()
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613 - TJSP. COBRANÇA.
Cartão de crédito. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ausência de prova constitutiva do direito do apelado. Inexistência de demonstração de efetiva relação jurídica mantida entre as partes. Dívida inexigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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614 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor. Improcedência acertada. Conjunto probatório que bem revela a relação mercantil. Títulos regularmente protestados e acompanhados das respectivas notas fiscais comprovando a efetiva entrega das mercadorias. Legitimidade dos apontamentos por falta de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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615 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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616 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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618 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()
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619 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais - Consórcio alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Consórcio - Celebração de contrato de consórcio com descontos em conta corrente - Aplicação do CDC - Réus que alegam que o contrato teria sido assinado eletronicamente, na mesa do gerente, utilizando-se da senha do autor, pessoal e intransferível - Assinatura, contudo, que foi impugnada pelo autor, que afirma que não ter autorizado ou solicitado a contratação do consórcio - Réus que não demonstraram o efetivo consentimento do consumidor, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Juros e correção monetária que devem incidir a partir de cada desconto indevido, eis que ausente relação contratual válida, atraindo-se a aplicação da Súmula 54/STJ. Danos morais - Pretensão recursal do autor à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização extrapatrimonial - Não acolhimento - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Réus que, de fato, acreditavam na regularidade da contratação - Efetiva inclusão do autor no grupo do consórcio - Situação que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos, com determinação ao Cartório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, não houve informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade corretamente reconhecida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Serviços prestados por terceiros. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. A exigência da tarifa de serviços de terceiros não é abusiva, porquanto há prova de efetiva prestação dos serviços inerentes. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... ()
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622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO..
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, além da repetição do indébito. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em R$ 1.600,00. ... ()
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623 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.
«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... ()
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624 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de restabelecimento da condição de beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, do qual a autora foi removida sob a alegação de inelegibilidade em razão de suposta exclusão dos quadros da associação estipulante. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Alegação da corré Qualicorp de que a exclusão se deu de forma legítima, uma vez que a autora não demonstrou a permanência de seu vínculo associativo. Não acolhimento. Vínculo associativo que é aferido no momento da contratação. Permanência do vínculo que se pressupõe, devendo eventual dúvida ser aferida perante a própria estipulante. Ausência de demonstração de efetivo envio de comunicação, ademais, para que a autora comprovasse a manutenção de seu vínculo com a entidade de classe estipulante. Exclusão da beneficiária que se deu de forma ilegal. Alegações da corré Central Nacional Unimed de legitimidade da rescisão unilateral e inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ que não guardam relação com o caso discutido nos autos, não havendo dialeticidade recursal. Inconformismo que não se volta contra os fundamentos da sentença. Sentença confirmada em sua íntegra. Sucumbência recursal das rés. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP. RECURSO DA CORRÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED NÃO CONHECIDO". (v. 47280)... ()
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625 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão corroborada pelas palavras da vítima e dos policiais militares - Efetivo emprego de grave ameaça que afasta a hipótese de desclassificação para o crime de furto - União de desígnios que caracteriza o concurso de agentes - Restrição da liberdade da vítima que se afigura juridicamente relevante, pois determinante na dinâmica delitiva - Consumação que ocorre com a efetiva inversão da posse, independentemente de constituir-se mansa e pacífica - Inocorrência de perseguição imediata - Condenação de rigor - Reincidência específica compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Duplicidade de causas de aumento que justifica a majoração em fração superior à mínima - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... ()
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627 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, proferido, no mais tardar, em setembro de 2011. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo em razão da demora na certificação do extravio do AR de citação. Paralisação que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a citação efetiva e a apresentação da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de cobrança parcialmente procedente. Recurso do autor. Pretensão de recebimento da contraprestação por seus serviços. Efetiva prestação de serviços não demonstrada. Exceção de contrato não cumprido que prevalece. Demonstração de que não era responsável técnico pela apelada em processo administrativo que não afasta a sua obrigação auxiliá-la nos trâmites burocráticos, nem supre a ausência de prova do efetivo cumprimento da prestação de serviços. Recurso da requerida limitado à pretensão do deferimento da gratuidade. Necessidade de a pessoa jurídica comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Prova dos autos que indica o contrário. Patrimônio social líquido superior a quarenta mil reais. Apelante que distribuiu lucros em período em que afirma não ter percebido faturamento. Custas e encargos processuais módicos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer cumulada com indenização. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Patente a ocorrência de efetivo prejuízo. R. Sentença que reputou inexistente a presença de eiva de qualquer feição, no apartamento conferido à parte. Ausência de prova acerca da efetiva existência desta ou daquela impropriedade que somente poderia ser dirimida, a contento, à luz de prova técnica, cuja consecução restou, pois, indevidamente tolhida. A agravar a situação, com todo o respeito devido ao entendimento esposado, pela apelante foi requerida a produção de prova pericial em todas as suas manifestações, a par de que juntou fotografias e «links a demonstrar a suposta situação da unidade. Prejuízo concreto - e de monta - à salutar prestação jurisdicional. Sentença que merece ser anulada para que outra seja proferida ao cabo de inolvidável instrução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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630 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como danos morais, fixados em R$ 3.000,00.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que houve efetivo depósito do valor na conta da parte autora, suficiente para fazer frente aos descontos que se sucederam. Recurso do réu provido em parte; apelo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Fraude na contratação de empréstimo. Ausência de prova da efetiva contratação. Valor creditado em favor da apelada que foi depositado em juízo, demonstrando sua boa-fé. Dano material consistente na devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a qual não reclama a presença do elemento volitivo (má-fé) do credor para fins do art. 42, parágrafo único do CDC, bastando a presença do binômio cobrança indevida x efetivo pagamento. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome da apelada. Valor fixado pelo juízo (R$ 5.000,00) que se mostra razoável. Desprovimento do recurso.
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632 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Fraude na contratação de empréstimo. Ausência de prova da efetiva contratação. Ausência de prova idônea de que o valor tenha sido creditado em favor da apelada. Dano material consistente na devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a qual não reclama a presença do elemento volitivo (má-fé) do credor para fins do art. 42, parágrafo único do CDC, bastando a presença do binômio cobrança indevida x efetivo pagamento. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome da apelada. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Desprovimento do recurso.
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633 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento do usuário, além da retirada de restrição cadastral dada por indevida, cumulada com indenização por dano moral. Falta de comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das faturas, tendo apresentado documentos sem correspondência. Indicadas, outrossim, com a contestação, as faturas inadimplidas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo. Bloqueio regular da linha telefônica. Legitimidade da cobrança reconhecida. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração, além de tudo, da efetiva consumação de anotação restritiva, que, se existente, seria legítima. Demanda improcedente. Apelação da ré provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e da multa, prejudicado
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634 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros em descompasso com contrato, não configurado. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Cobrança aceita mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora, entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal, inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recurso do autor parcialmente provido
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RUPTURA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE SEMOVENTES - QUEIMA DE OBJETOS ELETRICOS/ELETRÔNICOS - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO. 1.
Em se tratando de concessionárias de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e por isso, deve responder pelos comprovados danos sofridos por particular em decorrência da ruptura de cabo de energia elétrica, quando não comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade. 2. O pagamento dos lucros cessantes está na dependência da efetiva comprovação, e por isso, havendo comprovação dos valores que efetivamente teria a parte deixado de ganhar, devida se mostra a indenização pleiteada. 3. Recurso provido.... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Justiça gratuita à ré. Manutenção. Autora que simplesmente alega fatos, mas não comprova efetiva capacidade econômica da ré. Sentença de acolhimento parcial de embargos monitórios. Prescrição de parte da pretensão da autora. Inocorrência. Erro de fato na r. sentença quanto à data de ajuizamento da ação monitória. Inexistência de prova do alegado pagamento regular das mensalidades pela ré. Descumprimento do ônus específico que lhe cabia (art. 373, II, CPC), não se podendo impor prova de fato negativo (ausência de pagamento) à autora. Preclusão lógica de alegação da ré de nulidade contratual por irregularidade e de efetivo pagamento e frequência ao curso oferecido. Sentença reformada, com improcedência dos embargos monitórios e imposição dos ônus da sucumbência integralmente à ré. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL.
-Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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638 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.
1. Presente a promessa futura de mal injusto e grave, além de inequívoco o animus de intimidar, com intenção de concretização, causando efetivo temor e receio a vítima, com perturbação da tranquilidade efetiva, caracterizada está a ameaça. 2. Os elementos colacionados aos autos, palavra da vítima e o contexto bélico existente, não se tratando o presente fato de caso isolado entre as partes, dão conta da prática da conduta ilícita de ameaça, perpetrada pela ré. Versão acusatória clara e precisa, que demonstram claramente a promessa de mal injusto e grave, que não deixa margem à alegação de insuficiência probatória. 3. Fixada pena de multa de 12 dias-multa, à razão unitária mínima. ... ()
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639 - TJSP. Preliminar de dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou atendido o princípio da dialeticidade.
Perda superveniente de interesse processual. Não ocorrência. Quitação do débito objeto do contrato que não afasta a pretensão à revisão das cláusulas contratuais. Interesse de agir que subsiste no caso concreto. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, pois se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Em relação à tarifa de registro de contrato, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorreu no caso em tela, em que o banco apelado logrou comprovar o efetivo registro do gravame junto ao Órgão de Trânsito, não se mostrando excessivo o valor cobrado a tal título. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a limitação dos juros remuneratórios por supostamente superarem à média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança do prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (31.8.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Cheque. Ajuizamento de ação anulatória e monitória, referentes ao mesmo título de crédito. Alegação, de um lado, da prática de agiotagem e outros ilícitos. Dilação probatória necessária, para se demonstrar a origem do dinheiro e o efetivo empréstimo. Inexigibilidade, doutro turno, em monitória, para o ingresso da ação, que o autor demonstre a origem e a causa subjacente da emissão do título, ainda que prescrito. Suscitada dúvida, põem, a respeito da relação jurídica que originou a dívida. Ônus do credor fazer prova de sua existência. Inviabilidade, assim, do julgamento antecipado das lides. Sentença anulada, determinada a regular dilação probatória. Recurso provido para este fim.
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642 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da efetiva solicitação e utilização pelo autor/apelante do cartão de crédito que originou os débitos ora discutidos. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante justo e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Honorários advocatícios consentâneos com o art. 85, §2º, do CPC e entendimento do C. STJ.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. LOCAÇÃO -
Automóvel - Rescisão do contrato e reparação de danos material e moral - Pretensões julgadas parcialmente procedentes em relação à ré WINMOVE e improcedente em relação à ré CAOA - «Contrato de Aluguel Inteligente de Veículo com Cashback celebrado exclusivamente entre o autor e a ré WINMOVE, nada indicando que a proprietária do automóvel, CAOA, tivesse efetiva ciência da sublocação realizada, motivo pelo qual não deve responder de forma solidária pelos fatos narrados na inicial - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida, inclusive no tocante à distribuição das verbas sucumbenciais - Apelação não provida... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - RECURSO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA À DISCIPLINA EM DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO
I -Comprovada, por meio de histórico escolar e documentos de frequência, a efetiva prestação de serviços educacionais relativos à disciplina cursada em dependência, é devida a cobrança pelo serviço prestado. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em face da quitação do débito, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus relativos à sucumbência da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade e considerando que houve a efetiva formação da relação processual.... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... ()
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647 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 1,8% a.m. e condenar o réu ao abatimento dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato - Consumidora pugna pela redução da taxa de juros remuneratórios ao limite estabelecido em Instrução Normativa do INSS - Sentença de procedência que reduziu a taxa do custo efetivo total do contrato para o patamar contido na Instrução Normativa - Apelação do réu, com preliminar de extinção do feito por advocacia predatória e pedido de reforma da sentença, para que a demanda seja julgada improcedente - Acolhimento - Afastada a preliminar de indeferimento da inicial e extinção do feito por litigância predatória - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito bancário - Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 80/INSS, de 2015, impõe limitação ao índice de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato - Taxa de juros contratada de acordo com a legislação e normatização de regência, nomeadamente a do INSS - Relação de consumo - Indiferença - Capitalização dos juros permitida - Juros corretamente pactuados, inexistindo abusividade ou ilegalidade - Entendimentos do C. STJ - Inviável a substituição da taxa avençada, sendo de rigor a improcedência da demanda e redistribuição das verbas sucumbenciais - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - ANS que já emitiu nova RN, de 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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650 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 125/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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