(DOC. VP 321.1127.0107.0218)

TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Fraude na contratação de empréstimo. Ausência de prova da efetiva contratação. Ausência de prova idônea de que o valor tenha sido creditado em favor da apelada. Dano material consistente na devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a qual não reclama a presença do elemento volitivo (má-fé) do credor para fins do art. 42, parágrafo único do CDC, bastando a presença do binômio cobrança indevida x efetivo pagamento. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome da apelada. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Desprovimento do recurso.

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