(DOC. VP 203.9211.5587.7252)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL, ASSIM EMENTADA:

"Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão que determinou a internação da parte autora. Irresignação da parte ré. Interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Inviabilidade de efetiva análise do recurso. Razões recursais que não possuem relação com a demanda. Agravante que devolveu a este Órgão Fracionário questões estranhas a demanda originária, em flagrante afronta aos Princípios da Congruê

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