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Jurisprudência sobre
relacao afetiva

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Doc. VP 956.0217.6793.7154

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública. Professora da Rede Municipal de Ensino de Mongaguá. Abono-Fundeb. Pretensão ao recebimento do Abono-Fundeb, sem os descontos efetuados pelo Município, por ter usufruído licença-prêmio. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Confirmação que se impõe. ... ()

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Doc. VP 831.0870.8733.4569

502 - TJSP. APELAÇÃO -

Alegação de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo apelado - Descabimento - Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. VP 145.2265.8062.1649

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGOS EM COMISSÃO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DESVIRTUADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE EFETIVA. INADMISSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

Ex-Prefeito do Município de Mirante de Paranapanema que, utilizando-se da exceção constitucional à regra da necessidade de concurso público, nomeou, para cargos em comissão, pessoas que vieram a exercer funções tipicamente de cargos efetivos, sem qualquer natureza de chefia, diretoria ou assessoramento. Ação civil pública visando à condenação do ex-prefeito por atos de improbidade administrativa, bem como anulação das nomeações e respectivas contratações. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Irretroatividade da Lei 14.230/2021, em relação à modalidade dolosa de improbidade, conforme decidido Tema 1199 do STF. Precedentes. No caso, os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para caracterizar o dolo específico do ex-prefeito, que agiu com plena intenção de burlar a regra constitucional do concurso público para contratação de serviços típicos de cargo efetivo, subsumindo sua conduta ao Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e V. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, a fim de condenar o ex-prefeito às penas do art. 12, III, do aludido Diploma Legal, e anular as nomeações irregulares e respectivos contratos. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 327.1425.3200.9549

504 - TJRJ. Ação Indenizatória c/c Restituição de valores pagos - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de água - CEDAE - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

Prova pericial conclusiva de que a ré não presta regularmente o serviço de fornecimento de água na residência do autor, sendo que, de acordo com o perito, nos últimos dez anos foi registrado ter ocorrido abastecimento apenas nos meses 05/13, 11/15, 12/15 e 01/16. Não se trata de mera descontinuidade ou irregularidade, mas sim de falha na prestação do serviço de serviço essencial, o que perdura há anos. Assim, não havendo efetiva prestação do serviço, é incabível a cobrança, ainda que seja com base na tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJERJ. Reforma da Sentença para: 1) condenar a parte ré a restituir, na forma simples, os valores pagos pelo autor, a título de tarifa de água, nos meses que não houve o efetivo fornecimento do serviço, observada a prescrição decenal (Tema 932 do STJ), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação e 2) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 referente ao dano moral experimentado, acrescido de juros legais da data da citação e correção monetária da data da Sentença. Provimento da Apelação.

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Doc. VP 574.8823.9646.8638

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, O PREJUÍZO É PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1.2 FIXADA NO TEMA 996, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593 - SP, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESPESA QUE CORRESPONDE AO ENCARGO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A CAUSA DA COBRANÇA É O EFETIVO ATRASO NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RÉS QUE INCORRERAM EM MORA, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CORRETA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, ANTE O ATRASO QUE SUPEROU 1 (UM) ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 172.6340.1149.8608

506 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INGRESSO VOLUNTÁRIO DA CONTRAPARTE. PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Por imperativo legal, o pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos de sentença não pode constar no bojo de Apelação. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.4500

507 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais assinadas. Entrega de mercadorias. Comprovação da relação jurídica. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 700.

«As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. ... ()

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Doc. VP 750.5183.8387.3112

508 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apela a autora. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 319.3795.2504.0149

509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 729.3305.6834.6717

510 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE TAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 266.7514.5919.6412

511 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. "SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRAS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 840.5022.5793.3796

512 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA O AUTOR EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDAS DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 231.6664.5715.2218

513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO EM PARTE DA R. SENTENÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS ASSIM CELEBRADOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE - PLENO ACERTO, NESSE TOCANTE, DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE EXERCITAR SUA VONTADE, BEM ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 776.6225.5455.7411

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O LOCADOR. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E RESPECTIVOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I.

O fato de a parte não concordar com a solução da demanda não implica falta de fundamentação da sentença, inexistindo a nulidade apontada, uma vez preenchidos todos os requisitos essenciais previstos no CPC, art. 489. ... ()

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Doc. VP 968.9272.1343.3638

515 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 687.7072.8815.8659

516 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 573.3965.8730.3981

517 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 989.2313.5498.1476

518 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 985.1407.3511.6521

519 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 875.2268.1252.1467

520 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 336.3048.6610.1895

521 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 E DE 2005 A 2010- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 529.6285.0765.7576

522 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 925.2634.9511.0390

523 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 232.7591.6775.8348

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - SUPERFATURAMENTO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO EFETIVO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

-

Somado à intimação do Ministério Público, em audiência, para apresentar alegações finais, impositivo afastar a agitada nulidade do processo, à mingua de demonstração de prejuízo. ... ()

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Doc. VP 475.3409.3123.4314

525 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos da locação julgadas parcialmente procedentes em relação ao locatário e improcedente em relação à fiadora - Insurgência recursal do locador insistindo na procedência da ação também em face da fiadora, bem assim em relação à condenação solidária dos réus ao pagamento dos alugueis até a imissão na posse do imóvel - Ausência de provas de que a apelada prestou a fiança, como também da data da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário - Apelação não provida... ()

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Doc. VP 825.6171.8159.9845

526 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 141.1703.6002.5000

527 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 3º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. ... ()

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Doc. VP 154.3039.8218.1535

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA E COOBRIGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PENHORA NÃO EFETIVADA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1 -

Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, os prazos de suspensão e arquivamento previstos na Lei 6.830/80, art. 40 se iniciam automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora. ... ()

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Doc. VP 199.8836.8196.7080

529 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM EDUCANDÁRIO DE FORMA INDIVIDUAL E EXCLUSIVA. PROVAS DOS AUTOS QUE RESPALDAM AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 927.0004.0505.8077

530 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Prova insuficiente da data de negativação. Relação jurídica e cessão de crédito não comprovadas. Dano moral. Não reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes, alegando a autora desconhecer a dívida. Documento juntado pela autora indicando apenas a data de vencimento da dívida, sem comprovar a data de negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se o documento apresentado pela autora é suficiente para comprovar a negativação. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC), que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. 4. Quanto ao pedido de danos morais, a autora não apresentou prova sequer de que houve efetivo apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. O documento utilizado não corresponde a extrato oficial, pois não contém nem mesmo a suposta data de disponibilização a terceiros, marco temporal para definir a publicidade que é o elemento crucial para a configuração de dano moral nos termos da Súmula 385/STJ. 5. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora, não tendo ela demonstrado a efetiva ocorrência do apontamento negativo. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral na ausência de prova de efetivo apontamento negativo divulgado em órgão de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017111-95.2023.8.26.0576

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Doc. VP 296.2749.3566.3377

531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Do caso concreto. Trata-se ação de cobrança de cotas condominiais. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos da parte autora e condenou a requerida ao pagamento das cotas condominiais que vencerem até a propositura do cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7539.6800

532 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7544.1100

533 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... ()

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Doc. VP 863.4863.7703.7541

534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 865.4739.9565.9165

535 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Não comprovada a efetiva prestação de serviços em relação à cobrança de tarifa de registro de contrato. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada. Honorários advocatícios devidamente fixados. Manutenção da r. sentença guerreada.

Recurso não provido

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Doc. VP 187.0618.0447.5828

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 797.4165.5341.0115

537 - TJRJ. Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Licenciamento prévio. Apelação desprovida.

1. O art. 10 da L. . 6.938/81 estabelece a necessidade do licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 2. A inobservância do procedimento de licenciamento prévio constitui infração de caráter formal, que prescinde de prova do efetivo dano ambiental. 3. No caso vertente, no entanto, à época em que a empresa iniciou suas atividades, não havia exigência de licença ambiental, o que afasta a necessidade de licenciamento prévio. 4. Posteriormente, a apelada ingressou com procedimento administrativo que se encontra em trâmite, pelo que correta a improcedência dos pedidos. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. VP 146.4212.2005.7000

538 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Operador de «telemarketing, cuja empresa prestava serviços para a telesp celular (vivo), e em virtude de atuar na área de atendimento aos clientes, apossavase dos dados dos mesmos e em nome desses adquiria aparelhos celulares, obtendo assim indevida vantagens. Ocorrência de efetiva lesão patrimonial de vítimas, acima do salário mínimo, correspondendo ao efetivo proveito do agente. Materialidade e autoria confirmados e corroborados pelos relatos dos lesados, ao mostrarem-se seguros e coerentes. Elementos de convicção de alta importância, principalmente quando, como no caso, encontram respaldo no restante da prova coligida ao feito. Pedido absolutório e o de aplicação do estelionato privilegiado repelidos. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 894.8576.1148.1430

539 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUA.

Consumo exagerado, a destoar da média de uma residência daquele porte, com três moradores. Vazamento subterrâneo supostamente constatado por meio de «teste do copo, cujo procedimento sequer foi descrito e explicado, mediante vetores científicos, sob o crivo do contraditório. Quadro a indicar mera presunção, e não apuração da sua efetiva existência. Inviabilidade. Verossimilhança da tese de erro de leitura, pois o volume exagerado só veio a lume após a troca do terceiro aparelho medidor. É ônus da fornecedora comprovar o efetivo consumo real discrepante, ainda que advindo de vazamento. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 897.8167.1432.9525

540 - TJSP. VOTO 41612

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Sentença mantida nesse ponto. Seguro prestamista. Abusividade. Contratação de seguradora indicada pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. VP 230.1992.3686.2989

541 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. VP 142.1374.1786.5358

542 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - PARCERIA COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. CASO CONCRETO -

Ação proposta pelo autor, pessoa física, pretendendo a condenação da requerida, pessoa jurídica, ao pagamento de valores alegadamente decorrentes da relação de parceria para a construção de poços artesianos de grande profundidade, que teria perdurado até agosto de 2022. ... ()

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Doc. VP 577.3210.0325.2005

543 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. VP 602.2951.5941.8551

544 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovada a efetiva prestação de serviço. Protesto deve espelhar exatamente as informações contidas nas notas fiscais e os canhotos supostamente assinados por fraudador não correspondem às duplicatas protestadas. ... ()

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Doc. VP 659.8098.7713.4192

545 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguros prestamista e AP premiado. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumentos firmados em separado, tendo o autor aderido livremente às contratações. Precedentes desta Turma. Recurso do réu provido. Apelação do autor provida em parte.... ()

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Doc. VP 804.7527.7647.9565

546 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. VP 573.6303.0516.0812

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Nos termos da Lei, art. 23, I 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem até a mencionada data. O simples abandono do imóvel não exime o locatário do pagamento dos encargos locatícios, estes que são devidos até a entrega formal das chaves.... ()

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Doc. VP 293.7284.2661.3404

548 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 123.9797.8364.1352

549 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorreu no caso em tela, em que o banco apelado logrou comprovar o efetivo gravame junto ao Órgão de Trânsito, bem como a avaliação do bem, por meio da juntada de auto de avaliação, em que se listou os itens vistoriados. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida

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Doc. VP 338.8692.3473.5518

550 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SE DAR COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE BEM RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, O QUE NÃO SE REGISTROU - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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