(DOC. VP 172.6340.1149.8608)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INGRESSO VOLUNTÁRIO DA CONTRAPARTE. PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Por imperativo legal, o pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos de sentença não pode constar no bojo de Apelação. - A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel.

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