(DOC. VP 956.0217.6793.7154)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública. Professora da Rede Municipal de Ensino de Mongaguá. Abono-Fundeb. Pretensão ao recebimento do Abono-Fundeb, sem os descontos efetuados pelo Município, por ter usufruído licença-prêmio. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Confirmação que se impõe. 1. Pleito de revogação da gratuidade da justiça, concedida na sentença. Acolhimento. Autora que aufere rendimentos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, não havendo nos autos demonstração de

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