(DOC. VP 897.8167.1432.9525)

TJSP. VOTO 41612 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Sentença mantida nesse ponto. Seguro prestamista. Abusividade. Contratação de seguradora indicada pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.639.320/SP/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simp

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