Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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951 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de inexistência de relação jurídica que se mostrou verossímil. Súmula 330/TJRJ. Débito oriundo de conta bancária sem movimentação efetiva e sem a prova documental de abertura mediante solicitação da autora. Apelante que não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico, deixando de produzir prova de que o crédito objeto da cessão e da negativação tenha sido regularmente constituído. Dano moral configurado. Súmula 89/STJ. Valor arbitrado em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Protesto por débitos relacionados a serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade dos valores cobrados. Dano moral configurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Procedência da ação acertada. 3.1. Dívida inexigível. Ausência de efetiva prova da relação negocial e dos débitos atribuídos à autora. Defesa mal instruída. 3.2. Dano moral configurado. Indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação em R$ 3.000,00, com observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
É ônus de a parte Apelada comprovar a existência efetiva de relação jurídica, para que reste legítima a negativação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de obrigação pecuniária. Restou demonstrada a existência da relação jurídica subjacente e a regularidade do débito que originou a anotação questionada. A preexistência de registros legítimos nos cadastros restritivos afasta a configuração de dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Legalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez que expressamente inserida no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE CADASTRO
-Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE CADASTRO
-Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 18/11/2017. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A SUA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ SE DEFENDE ALEGANDO QUE, POR FORÇA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, ADQUIRENTE, A PARTIR DA ASSINATURA DO ALUDIDO INSTRUMENTO. POR CERTO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. ASSIM, SE MOSTRA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.
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959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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960 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Contrato de financiamento de veiculo - Juros remuneratórios - Alegação de prática de juros sobre juros e acima de 12% ao ano - Inocorrência - Índice compatível com a Taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada - Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano - Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto. ... ()
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961 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não são abusivos - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - JUROS REMUNERATÓRIOS - Aparente diferença entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada que decorre da técnica de juros compostos pactuada (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Declarada a inexigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo consignado - Requerido que não comprovou a válida contratação do empréstimo por terminal de autoatendimento - Banco que admite ter excluído as filmagens que comprovariam a efetiva utilização do terminal pela autora para celebração do negócio jurídico - Demais documentos exibidos que são unilaterais e inservíveis como prova - Danos morais afastados - Comprovado o efetivo crédito dos valores na conta bancária da requerente - Ausência de negativação - Descontos prontamente percebidos pela requerente e interrompidos pelo Poder Judiciário - Mero dissabor no caso - Autoriza-se a compensação entre créditos e débitos, nos termos do art. 368 do CC, a ser apurada em cumprimento de sentença. ... ()
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963 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Embora previstas em contrato, não comprovada a efetiva realização dos serviços - Abusividade - Repetição de indébito - Cobrança ocorrida após 30.03.2021 - Devolução na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Compensação de valores autorizada - Recurso provido parcialment... ()
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964 - TJSP. FRANQUIA -
Rescisão - Falta de apresentação de COF anteriormente à assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela do negócio - Documento que contém suposta comprovação de conhecimento dos termos da COF pelas franqueadas que lhes foi enviado para assinatura na mesma data do contrato de franquia, mas, sem a efetiva confirmação de sua apresentação - Termo de conhecimento da COF e contrato, demais disso, foram datados anteriormente ao envio para assinatura - Violação ao Lei 13.966/2019, art. 2º, §1º - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial - Nulidade configurada - Rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, é medida de rigor - Ínfimo período entre a contratação e o pedido judicial de rescisão, sem que a franquia efetivamente tivesse começado a operar, que não acarreta efetivo prejuízo para qualquer das partes - Decisum reformado - Apelo provid... ()
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965 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A locação foi contratada inicialmente por prazo determinado, mas que veio a ser prorrogado por período indeterminado. Tendo os fiadores assumido a responsabilidade pelas obrigações contratuais da locatária, de forma expressa, até o efetivo término do contrato, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, art. 39. 2. Diante do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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966 - TJSP. Sentença arbitral - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Cláusula compromissória válida - Regra inscrita no art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996 respeitada - Expressa aceitação das partes - Inversão na colheita de depoimentos pessoais - Falha procedimental inapta a resultar automaticamente no reconhecimento de nulidade - Necessidade do exame concreto da produção de prejuízo efetivo, conjugado o disposto no CPC/2015, art. 277 - Falta justificativa efetiva para o reconhecimento da nulidade catalogada no art. 32, VIII da Lei 9.307/1996, ausente repercussão no âmbito da formação do convencimento dos árbitros e no exercício de faculdades processuais pelas partes, pronunciado veredicto essencialmente fundado no exame da prova documental, não devendo ser pronunciada a invalidade, evitando a renovação desnecessária da atividade dos árbitros - Descaracterização do vício invalidante alegado - Pretendido reexame do mérito da sentença arbitral - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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967 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Falha no medidor registrando como consumo a energia gerada no sistema fotovoltaico. Necessidade de instalação de medidor comum para a autora ter acesso ao fornecimento de energia. Danos materiais ocorrentes. Os valores efetivamente consumidos pela autora serão objeto de apuração em liquidação. Obrigação de troca do medidor para que a energia consumida seja corretamente aferida. Inexigíveis as contas emitidas a partir do corte no fornecimento (fev/2020) até a efetiva troca do medidor. Negativação indevida. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção necessária. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório de R$10.000,00 que não comporta majoração. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ABIGEATO - FURTO NOTURNO DE ANIMAL SEMOVENTE DE PRODUÇÃO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, §§1º, 4º, I E IV, E 6º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO -
Não acolhimento. Recurso que preenche todos os requisitos legais. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos genitores, que pretendem a improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público. ... ()
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970 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de extinção em relação à corré imobiliária e parcial procedência em relação ao locador. Insurgência da autora. Imobiliária que atuou apenas como intermediária na celebração do contrato de locação. Ilegitimidade passiva mantida. Alegação de julgamento além do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas declarou a rescisão do contrato por culpa do locador, porém estabeleceu a data de término no momento da efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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971 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica, envolvendo título de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Instrumento que materializou a relação negocial se caracteriza como trespasse, abrangendo vendedor e o réu comprador. Ausência de comprovação efetiva de que o réu tivesse contraído dívidas em nome do vendedor, ora autor. Vendedor que, logo a seguir, transferiu o mesmo ponto comercial para terceiro, nada constando dos autos sobre o desfazimento do que fora pactuado entre os ora litigantes. Devido processo legal observado. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.
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972 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Biometria facial (selfie) e documento de identidade desacompanhados da prova da efetiva contratação ou assinatura digital. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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973 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por certificação digital. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício do apelado. Apelante que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da recorrente. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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974 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Apelação Adesiva interposta pelo Autor não conhecida, ante a preclusão consumativa - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que o Autor se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença reformada - Recurso do Réu provido e recurso do Autor prejudicado.
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975 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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976 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Observância do princípio da dialeticidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato e serviços de terceiro. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido... ()
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977 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido... ()
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978 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBERTO E ADIMPLIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NÃO FOI COMPROVADO PELO AUTOR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DA REGULAR COMUNICAÇÃO À SEGURADORA A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO VEÍCULO A SER SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,94% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança e a demonstrar o efetivo registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Restituição devida, de forma simples. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Instituição financeira que não comprovou a efetiva contratação do seguro, pois não juntou aos autos o contrato de seguro firmado entre as partes em instrumento em apartado, bem como não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e 1.639.320/SP). Restituição devida, de forma simples. Recurso parcialmente provido, com redistribuição das verbas de sucumbência... ()
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980 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de parte de terreno do qual alega ser possuidor há mais de vinte e cinco anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que evidenciem o efetivo exercício da posse do imóvel com animus domini pelo Requerente. Certidão colacionada junto à exordial que se encontra em nome do anterior proprietário do bem e revela apenas a quitação dos débitos de IPTU do imóvel até 2007, não indicando que o pagamento teria sido realizado pelo Autor. Simples fato de o Apelante ter adunado em momento posterior comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano de 2023 que não evidencia que vinha efetuando, ao longo dos anos apontados, a quitação do referido tributo. Juntada pelo anterior proprietário, por outro lado, de comprovantes de pagamento do IPTU. Depoimento do informante elencado pelo Requerente que, embora indique que o falecido Demandante cuidava do terreno, possui força probandi fragilizada pela relação de proximidade do depoente com o Postulante, e que, desacompanhado de outros elementos, não demonstra a posse alegada. Tempo decorrido no feito que tampouco se revela hábil a ensejar a aquisição da propriedade pelo Autor. Existência de efetiva oposição do anterior e do atual proprietário do bem. Testemunha arrolada que apontou em seu depoimento a adoção de diligências pela Ré relativas à posse do terreno. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA NO QUE TANGE AO OBJETO DO CONTRATO. INVERSÃO QUE INCLUSIVE ENCONTRARIA AMPARO NO art. 373, § 1º DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. APELADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERMANECERAM INOPERANTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES QUE NÃO AFASTA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA DEVEDORA. DANO MORAL RELATIVO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR ALGUNS DIAS QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SUA CLIENTELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.
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982 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.
1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que sustenta a ilegitimidade da contratação do seguro e a abusividade das taxas de juros por, supostamente, excederem a média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Taxa de juros remuneratórios - Ausência de prova idônea de que o custo efetivo total contratado se situava em 1,89% a.m.. Pretensão, de todo modo, sem consistência. Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu. Juros. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Cobrança de Tarifa de cadastro do contrato. Lícita a cobrança, pois houve a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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985 - TJSP. Apelação cível. Tratamento médico. Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna de mama direita (CID C50.9). Pretensão ao fornecimento do medicamento «Pertuzumabe". Sentença de procedência. Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento parcial. Relação consumerista. Incidência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Recusa de cobertura abusiva. Medicamento com registro válido e ativo na ANVISA. Tratamento oncológico. Indicação que compete ao médico que assiste o paciente. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.
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986 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade de curso de pós-graduação. Sentença de procedência. Relação jurídica suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados e não negada pela ré. Contrato que prevê a obrigação de pagamento mesmo ante o não comparecimento do aluno aos atos escolares contratados. Cobrança devida ante a disponibilização do serviço, independentemente de sua efetiva fruição. Falta de prova do pagamento das mensalidades e de eventual pedido de desistência formal. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida
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987 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Serviço de telefonia. Relação jurídica não comprovada devidamente. Negativação indevida. Telas sistêmicas e faturas acostadas aos autos que não se mostram suficientes para comprovação da efetiva contratação. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Cancelamento do débito irregularmente inscrito. Dano moral. Inocorrência. Existência de outras inscrições em nome da parte autora. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... ()
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988 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Regularidade fiscal - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Precedentes STJ - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em data anterior ao fato gerador em relação às CDAs relacionadas nos autos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência do veículo prevista na norma do CTB, art. 134 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
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989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTA CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS, FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. AUTORA NÃO IMPUGNA ASSINATURAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU, A EVIDENCIAR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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990 - TJSP. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO
Sentença rejeitou a pretensão autoral. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços para justificar a remuneração exigida e os pedidos indenizatórios. Impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Os documentos existentes devem ser apresentados na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão. Apelante traz documentos que supostamente comprovariam a existência da relação habitual de representação comercial. Impossibilidade de exame. Documentos que não se enquadram nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. RECURSO DESPROVIDO... ()
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991 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Ré que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito. Relação jurídica não negada. Autora que não traz comprovante de pagamento para demonstrar que estava em dia com suas obrigações. Débito devido. Eventual divergência de valores e datas que poderiam ser alvo de retificação. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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992 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Não conhecimento do recurso quanto ao seguro. Pretensão já acolhida. Restituição do indébito devida de forma simples. Inovação recursal com relação aos danos morais. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor improvido na parte conhecida
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993 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco e recurso adesivo da autora. Juros remuneratórios abusivos e acima do ajustado. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguros proteção financeira e «moto assist". Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO.
A comprovação do consentimento da autora é essencial para a constituição de uma relação contratual válida. A fragilidade probatória evidencia a ausência de comprovação da efetiva contratação do serviço pela autora, configurando a cobrança indevida. A negativa de crédito, sem respaldo fático mínimo, caracteriza tentativa infundada de exigir pagamento por dívida não contraída, configurando prática abusiva.... ()
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995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com Indenização por danos morais - Sentença de extinção por decadência - Apelação do autor - Empréstimo sobre reserva de margem consignável - - Irresignação da autora com relação à sentença que extinguiu a ação em razão da decadência - Alegação de que os descontos continuam atualmente e não ocorre a decadência em relações jurídicas de trato sucessivo - Acolhimento - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 178, II, do CC - Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC - Processo em condições de imediato julgamento - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pelo autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e julgar a ação improcedente... ()
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997 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Duplicata cedida à empresa de fomento mercantil Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de prova do efetivo recebimento das mercadorias. Relação jurídica subjacente não demonstrada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido... ()
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