(DOC. VP 235.9248.1743.0147)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Taxa prevista na avença que não ultrapassa o dobro do índice médio praticado pelo mercado. 

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