(DOC. VP 963.2270.6422.1330) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos genitores, que pretendem a improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a hipótese é a de destituição do poder familiar, depois de esgotadas as medidas menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, por parte dos genitores, com histórico prolongado de negligência, maus-tratos e ausência de víncul

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