(DOC. VP 378.1712.4868.1318)

TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Protesto por débitos relacionados a serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade dos valores cobrados. Dano moral configurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Procedência da ação acertada. 3.1. Dívida inexigível. Ausência de efetiva prova da relação negocial e dos débitos atribuídos à autora. Defesa mal instruída. 3.2. Dano moral configurado. Indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação em R$ 3.000,00, com observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote