(DOC. VP 971.7528.0069.4172)

TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica, envolvendo título de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Instrumento que materializou a relação negocial se caracteriza como trespasse, abrangendo vendedor e o réu comprador. Ausência de comprovação efetiva de que o réu tivesse contraído dívidas em nome do vendedor, ora autor. Vendedor que, logo a seguir, transferiu o mesmo ponto comercial para terceiro, nada constando dos autos sobre o desfazimento do que fora pactuado entre os ora litigantes. Devido processo legal observado. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote