Jurisprudência sobre
relacao afetiva

901 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido

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902 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Recurso não provido... (Continua)

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903 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

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904 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de se impor ao consumidor a prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, não demonstrado o lastro contratual, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal, gera inequívoco dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V.v. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CATÃO E SENHA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU OS DÉBITOS COMPROVADA. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. É lícita e válida a celebração de contrato por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal, demonstrados o fornecimento das informações necessárias à realização da transação e adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados Restando comprovados nos autos todos os pressupostos de existência e validade dos negócios jurídicos entabulados entre as partes, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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906 - TJSP. Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO A NULIDADE DA CLÁUSULA PREVENTO A TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ABUSIVIDADE DO CET.

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907 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL

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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou suposto acordo e extinguiu a ação sem resolução de mérito. O Apelante sustenta desconhecer a alegada quitação e defende que a ação deveria ser extinta por desistência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE QUE SEJA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS, VISTO QUE A PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA -MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO -PAGAMENTO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de março/2015 a novembro/2015, em sua totalidade, e dezembro/2015, de forma proporcional a cinco dias. ... (Continua)

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911 - TJRS. Família. Direito de família. Relação conjugal. Cônjuge varão. Abandono do lar. Abandono afetivo e material. Presunção de óbito. Ato ilícito. Relação familiar. Indenização. Possibilidade. Situação excepcional. Dever de mútua assistência. Violação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Caracterização. Dever de indenizar. Manutenção do quantum estipulado na origem.

«A solução encontrada pelo varão para dissolver a relação conjugal, mudando-se para outra cidade sem dar qualquer satisfação a sua família, sem prestar qualquer auxílio financeiro e moral à sua esposa e à sua filha (ao tempo com menos de um ano de vida), o que fez com que o tivessem como morto por mais de vinte anos, inclusive para fins previdenciários, extrapola os limites da razoabilidade, configurando ato ilícito passível de indenização, devendo ser mantido o quantum arbitrado na origem, adequado ao caso concreto. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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912 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimos bancários não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Parte ré que não comprovou a contratação do empréstimo, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º, I do CDC), tendo em vista que os documentos trazidos na contestação para demonstrar a suposta contratação, não são hábeis a comprovar, por si sós, a efetiva anuência do consumidor. Termo inicial de juros em relação à condenação por danos morais que deve ser da data do arbitramento e, não, do evento danoso. Pequena reforma na sentença que se impõe, em relação ao termo inicial de juros dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao produto oferecido pelo banco. Contrato por biometria facial. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

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915 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

In casu, trata- se de demanda na qual os Autores pleitearam a adoção da criança que foi entregue pela genitora com dias após o nascimento; ... (Continua)

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916 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

delito de extorsão é de natureza formal e consuma-se com o efetivo constrangimento à vítima causado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese, o robusto conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado, mediante violência, constrangeu sua genitora a fazer coisa que a lei não obriga (entregar quantia em dinheiro), com o intuito de obter vantagem econômica indevida, conduta que se amolda àquela tipificada no CP, art. 158. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fundamentais dos munícipes, dentre os quais o direito à moradia e ao mínimo existencial. Município que se mantém omisso, há décadas, quanto à efetiva solução para o reassentamento dos ocupantes do Casarão do Ingá. Aluguel social que possui natureza temporária, para fins emergenciais a partir da interdição, sendo o prazo de concessão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 43.091/11 e do art. 6º, §3º, da Lei Municipal 2.425/07, o que justifica a limitação temporal do benefício. Valor da indenização substitutiva que deve ser majorado, eis que não se mostra hábil a assegurar o resultado prático equivalente da obrigação principal, devendo ser fixado em R$200.000,00, conforme requerido na inicial. Parcial provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

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920 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 1998, 2000 E 2001 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição do crédito tributário - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que negou provimento ao recurso, afastando a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário e reconhecendo a prescrição intercorrente - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 E DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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923 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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925 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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926 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2002 E 2005 - MUNICÍPIO DE JAÚ.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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927 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Abusividade. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar a restituição ao Apelante da quantia referente à tarifa de avaliação de bem (R$ 408,00), de forma singela, corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação (CCB, art. 405), além do recálculo do Custo Efetivo Total, cabendo a restituição dos valores cobrados a maior nas parcelas vencidas, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo possível a compensação dos valores ainda devidos por força do Contrato.... (Continua)

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929 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar os custos efetivos totais dos contratos às taxas apontadas pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pelas Instruções Normativas 92/2017 e 125/2021, vigentes à época das contratações, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos nos contratos em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma.

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930 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros. Capitalização de juros. Custo Efetivo Total (CET). Tarifa de avaliação. Tarifa de registro do contrato. Restituição em dobro. Recursos do autor e do réu providos em parte.

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931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Empréstimo consignado. Previsão legal Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/15. Inteligência do art 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, conforme redação dada pela portaria 1016/2015, vigente à época da contratação. Taxa de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo. Ausência de margem para que o custo efetivo total exceda ao limite estabelecido pelo regramento do INSS. Contrato que demonstra cobrança de taxas de juros superiores ao limite máximo permitido de 3,36%. Abusividade comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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932 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, há que se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. Assim, considerando o quadro delineado no acórdão regional e, ainda, o princípio da primazia da realidade, onde prepondera a efetiva situação fática sobre a forma, não há como se considerar grave, a ponto de tornar insustentável o prosseguimento do liame, a redução da carga de trabalho, tendo em vista a ciência, pela empregadora, da nomeação da autora para exercício de cargo público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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933 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, há que se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. Assim, considerando o quadro delineado no acórdão regional e, ainda, o princípio da primazia da realidade, onde prepondera a efetiva situação fática sobre a forma, não há como se considerar grave, a ponto de tornar insustentável o prosseguimento do liame, a redução da carga de trabalho, tendo em vista a ciência, pela empregadora, da nomeação da autora para exercício de cargo público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Apelação da ré provida e recurso adesivo da autora não provido.... (Continua)

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936 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Apelação da ré provida e recurso adesivo do autor não provido.... (Continua)

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937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO EXCESSO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS PELA RÉ SÃO RELATIVOS AOS FRETES E CARRETOS COBRADOS NA NOTA FISCAL QUE EMBASA A MONITÓRIA. DEPÓSITOS REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A EMISSÃO DA NOTA FISCAL, OBJETO DA LIDE, QUE ENGLOBA SERVIÇOS PRESTADOS DE 01/03/2021 A  11/03/2021. VALOR PAGO EM CARTÓRIO, ABATIDO DO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL, ANTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORA EM RELAÇÃO A ELE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

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938 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. CAUSA MADURA NA FORMA NO § 3º DO CPC, art. 1.013.  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA  «SERASA LIMPA NOME". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A SITUAÇÃO EM APREÇO NÃO CARACTERIZA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSENTE PUBLICIDADE DA OFERTA DO ACORDO. AUSENTE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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939 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Empréstimos bancários firmados nos anos de 2010, 2011 e 2012 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior 2,50% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total dos contratos analisados que não ultrapassa o limite legal permitido - Ausente abusividade na cobranças dos juros que foram pactuados dentro do limite previsto na Instrução Normativa do INSS - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Parcial procedência - Recurso da parte ré - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 1,97% a.m. - Inteligência do art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 - Ato normativo vigente ao tempo da pactuação se reporta expressamente à taxa de juros, e não ao custo efetivo ou ao custo efetivo total - CET - Grandezas que não se confundem - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

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941 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.

«1. O CPC/2015, art. 7º, assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Julgamento da apelação. Nulidade. Irregularidade na intimação. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos (HC 287.988/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EXAME DE DNA. NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

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945 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPRESSO DESINTERESSE EM RECORRER (ART. 1.000, CPC) - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE VENCIDOS E VENCEDORES - BASE DE INCIDÊNCIA CONFORME VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Diante da expressa aquiescência dos autores quanto aos termos da sentença, manifestada em petição simples antes da interposição dos recursos principais, inviável o conhecimento da apelação adesiva por eles interposta, nos termos do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

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946 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada.

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947 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário emitida em 06/10/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome da Autora no serviço «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a origem efetiva do débito, vez que produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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950 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Golpe do falso empréstimo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Prejuízo material sofrido pelo autor que não se relaciona com fortuito interno do banco. Culpa exclusiva do próprio consumidor e de terceiro. Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Banco requerido que apresentou cópia do contrato do empréstimo, bem como documento pessoal do autor. Boleto que tem como beneficiário pessoa física. Conta informada para devolução que não tem relação com o banco requerido. Ausência de prova acerca da efetiva devolução da quantia creditada em favor do autor. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO RECURSO ADESIVO... (Continua)

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