(DOC. VP 357.9688.6335.7718)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Parcial procedência - Recurso da parte ré - CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E LIMITE LEGAL DE JUROS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 1,97% a.m. - Inteligência do art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023 - Ato normativo vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote