(DOC. VP 831.7101.3295.1037)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome da Autora no serviço «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a origem efetiva do débito, vez que produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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