(DOC. VP 836.1320.0868.1311)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrume

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote