(DOC. VP 612.9899.4476.3933) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE QUE SEJA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS, VISTO QUE A PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ALÉM DA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, É NECESSÁRIO OBSERVAR

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