(DOC. VP 620.7366.7184.7192)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 1998, 2000 E 2001 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição do crédito tributário - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que negou provimento ao recurso, afastando a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário e reconhecendo a prescrição intercorrente - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente oc

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