(DOC. VP 382.1182.1435.4477)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao produto oferecido pelo banco. Contrato por biometria facial. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolu

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