(DOC. VP 444.0955.2122.9684) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. CAUSA MADURA NA FORMA NO § 3º DO CPC, art. 1.013.  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA  «SERASA LIMPA NOME". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A SITUAÇÃO EM APREÇO NÃO CARACTERIZA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSENTE PUBLICIDADE DA OFERTA DO ACORDO. AUSENTE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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