(DOC. VP 548.6905.0169.2665)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimos bancários não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Parte ré que não comprovou a contratação do empréstimo, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º, I do CDC), tendo em vista que os documentos trazidos na contestação para demonstrar a suposta contratação, não são hábeis a comprovar, por si sós, a efetiva anuência do consumidor. Termo inicial de juros em relação à condenação por danos morais que deve ser da data do arbitramento e, não, do evento danoso. Pequena reforma na sentença que se impõe, em relação ao termo inicial de juros dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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