Jurisprudência sobre
relacao afetiva

701 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida somente em relação à tarifa de registro, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Comissão de permanência. Ausência de acumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa. Recurso provido em parte.... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Baixa que tem sido admitida pela jurisprudência como comunicação oficial da efetiva transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente - Cobrança do imposto que não subsiste em relação aos exercícios subsequentes à comunicação - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade e VCMH. Pretensão de reforma da sentença condenatória. Provimento parcial. Relação consumerista. Reajustes que possuem previsão legal, porém necessitam de demonstração efetiva e transparência perante o usuário. Abusividade caracterizada. Contrato coletivo. Impossibilidade da substituição do reajuste pelo índice da ANS para contratos individuais/familiares. Determinação de realização de perícia atuarial ser realizada em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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704 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido cumulado de anulação de lançamentos. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios 2022 e 2023. Imóvel situado em área urbana. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do terreno. Falta de prova de efetiva exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido

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705 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Inconformismo da autora. Valores descontados por vários meses, sem que a autora notasse, o que denota que o desconto não afetava seu sustento. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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706 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Não comprovada a efetiva prestação de serviços em relação à avaliação do bem. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Ausência de conduta compatível com a má-fé. Apuração em liquidação de sentença.

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707 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Ré que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito. Relação jurídica não negada. Autor que não traz comprovante de pagamento para demonstrar que estava em dia com suas obrigações. Débito devido. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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708 - TJSP. APELAÇAO -

Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem comunicação de venda pelo comprador - Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência comprovada nos autos - Desconhecimento do Comprador - Não demonstração da efetiva transferência do veículo - Pedido renúncia de propriedade - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aplicação do CDC. ... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.

excepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. ... (Continua)

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711 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido... (Continua)

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712 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação confirmada, Recurso do réu desprovido... (Continua)

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714 - TJRS. Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

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715 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato.

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716 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contratação de serviços de empresa do reclamante para a consecução, com pessoalidade e onerosidade, mas sem subordinação, de atividade que atende a objeto social da reclamada. Não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A partir do pressuposto do Direito do Trabalho erigir-se com base no princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, à declaração da natureza da vinculação jurídica precede o equacionamento da realidade vivenciada entre os contratantes. Nesse contexto, competindo ao contratado a direção do mister, remunerado, ainda que suscetível de leve e fugaz ingerência da contratante, destacará a autonomia a independência «no ajuste e execução (na trilha da lição de Valentin Carrion, «in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª edição, pág. 37). Sendo assim, ainda que aferida pessoalidade e onerosidade, não detectada efetiva subordinação do prestador dos serviços de consultoria, assessoria, é incogitável a configuração de relação sob o regime celetista, a afastar a hipótese da fraude, assim compreendida a prática de ato impeditivo da aplicação dos preceitos da CLT, repudiada pela disposição contida no seu artigo 9º... (Continua)

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717 - TJMG. Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

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718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por N.M.P.D. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Sobrepartilha de Bens ao Divórcio proposta em face de A.G.L. com fundamento no CPC, art. 485, III, sob o argumento de abandono da causa pela parte autora. ... (Continua)

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719 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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720 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento no caso concreto. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Confissão autoral da existência da relação jurídica com o cedente do crédito. Efetiva demonstração da cessão de crédito pelo apelado. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ônus que incumbia ao autor e do qual não se descurou. Apontamento regular. Exercício regular do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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721 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de negativação indevida. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Confissão autoral da existência da relação jurídica com o cedente dos créditos. Efetiva demonstração da cessão de créditos pela apelada. Ausência de comprovação do pagamento das dívidas. Ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Apontamentos regulares. Exercício regular do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato. Cobrança de IOF - questão não impugnada na petição inicial. Impossibilidade de enfrentamento sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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723 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Título emitido a partir de relações de crédito e débito de natureza mista transcorridas ao longo de dois anos. Efetiva venda ou prestação de serviços. Inocorrência. Prova da relação mercantil e do recebimento da mercadoria. Ausência. Documento bancário sem informações dos requisitos essenciais da duplicata. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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724 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELAÇÃO COMERCIAL.

Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Apelo da ré. Descumprimento contratual verificado. Comprovação da entrega de insumos. Notas fiscais juntadas pela autora que demonstram a efetiva entrega. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada. ... (Continua)

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725 - TJSP. COBRANÇA.

Cartão de crédito. Contratação negada pelo apelado. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ausência de prova constitutiva do direito do apelante. Inexistência de demonstração de efetiva relação jurídica mantida entre as partes. Dívida inexigível em face do recorrido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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726 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Genérica impugnação da dívida relativa a procedimentos, medicamentos e gastos com paciente que veio a anuir na implementação do atendimento hospitalar, demonstrada a existência da relação negocial e efetiva prestação dos serviços, forçosa a quitação. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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727 - TJSP. Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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728 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo causal não comprovadas - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos valores - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do montante descontado - Pretensão de restituição simples, e não em dobro - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Inexistência de interesse - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput.

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729 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional julgada improcedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nas taxas de juros; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iii) a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro. III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. As taxas de juros pactuadas não se mostram abusivas, estando dentro dos parâmetros de mercado, sendo aplicadas taxas maiores em razão do disposto no curso efetivo total. A contratação dos seguros foi voluntária, não configurando venda casada. Tarifa de Registro: Serviço comprovado, pelo CRLV juntado pela autora. Tarifa de Avaliação: Termo de avaliação comprovando a efetiva prestação do serviço. Tarifa de Cadastro: Devidamente cobrada, por constituir serviço de início de relacionamento, não havendo prova em contrário. As tarifas cobradas são válidas, pois correspondem a serviços efetivamente prestados e não configuram onerosidade excessiva. IV. Dispositivo. Recurso improvido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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730 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. GLOSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, pois os procedimentos e materiais eram pertinentes ao tratamento prescrito pelo médico assistente, prevalecendo a opinião deste sobre a junta médica. A alegação de prescrição «off-label não impede a cobertura, conforme entendimento do STJ, em especial diante do insucesso do tratamento conservador e ausência de parecer desfavorável do NATJUS. ... (Continua)

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731 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 1,8% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, admitida a compensação - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito.

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732 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 2,14% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito.

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733 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante relativamente à Tarifa de Registro do Contrato, Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro. Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, segundo se extrai do REsp 1578553(2016/0011277-6 de 06/12/2018), julgado pelo regime repetitivo, somente se justifica a cobrança caso tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço, o que se verifica no Id 91102427. Cobrança abusiva que deve ser repetida na forma simples, à luz do EAREsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.

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734 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Recurso provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

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735 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992. Pretensão de condenação com base no art. 10 da lia que não se sustenta. Reconhecimento da ausência de efetivo dano ao erário. Impossibilidade de presunção do dano. Provimento negado.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

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736 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. 

A REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDEM A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL".... (Continua)

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737 - TJRS. Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

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738 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. HONORÁRIOS.MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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739 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL.

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740 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência.

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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742 - TJSC. Administrativo. Suposta cumulação indevida de cargos. Improbidade administrativa. Inocorrência. Dolo ou má-fé não comprovados. Efetiva prestação do serviço. Mera irregularidade administrativa

«Tese - É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito consignado, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros por suposta extrapolação do Custo Efetivo Total (CET) em relação ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Requeria a adequação do CET ao limite legal e a devolução dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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745 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS, EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

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746 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE COTIA.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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