(DOC. VP 919.7607.2906.1206)

TJMG. PELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. HONORÁRIOS.MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. -

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. - Questionada pelo beneficiário a existência de relação jurídica válida que serviria de base para os descontos que ocorreriam em sua fatura do cartão de crédito, recai sobre a empresa requerida a prova da efetiva contratação, haja vista o ônus que lhe é atribuído pelo CPC, a

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