(DOC. VP 232.7981.7104.6943)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aplicação do CDC. Necessidade de prévia notificação para entrega de restos mortais ou ter comprovada a efetiva ciência da autora acerca da exumação automática após o decurso do prazo contratual, o que não ocorreu. Dano moral. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

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