Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, POR NÃO MAIS SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO RÉU EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 51 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO SER LÍCITA A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE DE FORMA IMOTIVADA, ESTABELECENDO, NESTE CASO, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO E. STJ. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVE SER AFASTADA, EIS QUE, NOS CONTRATOS DE CONSUMO, DEVEM SER CONSIDERADAS NULAS AS CLÁUSULAS QUANDO ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ RAZÃO A JUSTIFICAR RETENÇÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), CONSIDERANDO AINDA QUE TAL PERCENTUAL SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO E. STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA QUE NÃO É DEVIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA, INEXISTINDO ACESSÕES OU PRINCÍPIO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE, TAMPOUCO LOGRANDO O RÉU COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMO EXEMPLO, A PERDA DE OUTROS CONTRATOS MAIS LUCRATIVOS NESTE INTERREGNO. SENTENÇA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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552 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SE DAR COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE BEM RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, O QUE NÃO SE REGISTROU - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - VÍNCULO SINDICAL NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a sindicato que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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554 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Dano Moral. Direito de Família. Alegação autoral de abandono afetivo do genitor em relação à filha, atualmente maior, incapaz e curatelada. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação recursal da autora quanto ao valor arbitrado pelo dano moral.
Possibilidade de aplicação das regras da responsabilidade civil nas relações familiares. Jurisprudência do STJ que admite a configuração de dano moral gerado do abandono afetivo dos filhos pelos genitores. Apesar do reconhecimento do dano e do dever de indenizar, não há respaldo nos autos para a majoração da quantia indenizatória, porque o valor arbitrado é compatível com a situação narrada e está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil. Incidência da Súmula 343/STJ. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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556 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Configuração. Título sem causa. Falta de aceite e de comprovante de efetiva compra e venda de mercadoria. Fatura indica a entrega da mercadoria em endereço equivocado. Competia à sacadora demonstrar a efetiva entrega da mercadoria. Bastaria uma simples conferência no cnpj da autora, para obter os seus dados cadastrais corretos, o que não foi feito. Responsabilidade da endossatária pelo protesto de duplicata sem causa. Ocorrência. Ressalva quanto ao seu direito de regresso em relação à endossante. Indenização devida. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Procedência da ação. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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557 - TJSP. Cartão de crédito - Ação de cobrança - Alegada inépcia que não se verifica - Inicial instruída com documentos essenciais à comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes e origem do crédito perseguido - Ausência de contrato impresso e assinado pelas partes - Fato que não obsta, com base em outras evidências, a existência do vínculo negocial entre as partes, que aliás foi confessado - Faturas que demonstraram a efetiva utilização, bem como a existência de vários pagamentos por meio de débitos automáticos na conta corrente do titular do cartão - Sentença de procedência mantida - Recurso não provid
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558 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Recurso provido em parte... ()
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559 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela concessionária de serviço público, por ausência de efetiva comprovação. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que sequer apresentou nos autos o referido TOI, após ser intimada para tanto, em clara violação à determinação constante do art. 591 da Resolução 1000/2021 ANEEL. Ré que inclusive declinou expressamente de maior dilação probatória. Concessionária de serviço público que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL À ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO DIPLOMA CIVILISTA. ... ()
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561 - TJSP. Ação revisional de contrato - Abusividade dos Juros, devendo ser adaptados à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência.
RECURSO DO AUTOR - Reforma do julgado - Limitação da taxa de juros a 2,08% ao mês - Repetição do indébito em dobro - Inversão da sucumbência. Descontos em benefício previdenciário -Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Contrato celebrado em 21.11.2018 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,08% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto na mencionada Instrução Normativa - Incidência da Resolução 3.517/2017 do CMN, em seu art. 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) - Observância do princípio «tempus regit actum - Abusividade configurada - Redução do percentual da CET para 2,08% - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo - Sucumbência modificada - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. CRÉDITO DE ICMS.Controle do fisco para promover a declaração inidoneidade após a realização das transações mercantis. Aplicação da Tese 272 firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos e da Súmula 509/STJ. Insuficiência da regularidade da fornecedora perante o Fisco ao tempo das transações. Meios de prova que não informam a efetiva realização das operações mercantis. O laudo pericial apontou inconsistências nos documentos apresentados pela autora. Verificação de omissões e divergências nas notificações de recebimento de mercadorias e nos pedidos de compra. Inexistência de prontuário do fornecedor. Falta de documentos comprobatórios do efetivo transporte e entrega da mercadoria. Notas fiscais que, embora escrituradas, foram pagas pelo sistema SISPAG, desacompanhadas dos extratos bancários da autora, inviabilizando a confirmação da efetiva saída dos respetivos valores de seu caixa. Ausente a prova da efetiva realização da operação comercial, não há como reconhecer o direito da autora de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, prevalecendo a presunção de legitimidade da glosa realizada pelo Fisco. ... ()
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563 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, bem como condenando a locatária ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com acréscimos previstos no contrato. Recurso da Ré-Locatária que não comporta acolhimento. Queda de faturamento não comprovada. Intervenção do Poder Judiciário que deve ter caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios do «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Ausência de situação de extrema vantagem para a locadora, que também foi afetada pela pandemia. Inaplicabilidade do CDC nas relações locatícias. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PERDA DE VOO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AUTORA QUE CONTAVA COM APENAS 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E ESTAVA NA CIDADE DO SEU DOMICÍLIO, PODENDO RETORNAR PARA SUA CASA - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - QUESTÕES RELATIVAS AO ESTORNO DE VALORES NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E ÀS TRATATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA LIMITADAS À PROGENITORA DA AUTORA, A QUAL OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL EM OUTRA DEMANDA - RECLAMANTE QUE NÃO TINHA PERCEPÇÃO COMPLETA DOS FATOS E NÃO FOI AFETADA COM O OCORRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial.Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Cobrança indevida. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção Financeira. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro e da tarifa de avaliação de bem. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO CPC, art. 330, IV C/C ART. 485, I E IV, DO CPC. DECISUM QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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567 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em suspensão do serviço de telefonia. Falta de verossimilhança da narrativa deduzida na inicial. Sentença que julgou improcedente o pedido. Suspensão do serviço na região de Laje do Muriaé. Autora que não logrou demonstrar que sua linha telefônica teria sido afetada. Ré que acostou relatório discriminado das chamadas efetuadas e recebidas pelo ramal da autora, a demonstrar a efetiva fruição dos serviços. Faturas colacionadas aos autos comprovam, tão somente, a adimplência da usuária, não se prestando a demonstrar a interrupção do serviço, notadamente porque anteriores ao episódio. Hipossuficiência que não desonera o consumidor da prova do fato mínimo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença reformada.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Homologação judicial da compensação. Dilação probatória. Impossibilidade de exame do acórdão recorrido no ponto. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
«1 - A despeito da pretensão de homologação judicial de compensação dos cálculos juntados pela impetrante na inicial do mandado de segurança, questão que demandaria dilação probatória segundo a Corte de origem, cuja análise por esta Corte demandaria reexame de matéria fático probatória inviável a teor da Súmula 7/STJ, ainda é possível a concessão parcial da ordem para tão somente declarar o direito a compensação, na forma da Súmula 213/STJ, devendo a efetiva compensação ser posteriormente aferida administrativamente. ... ()
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569 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS TAXAS DESTINADAS A EXPEDIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO, NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453 -MS, OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL PARA LIVRE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. O CONSTITUI, ART. 14, IÇÃO DESTE ESTADO, E OS ARTS. 1º, § 2º, E 4º, § 1º, DA Lei 4.510/2005, ASSEGURAM À PARTE AUTORA A OBTENÇÃO DE VALE SOCIAL (TRANSPORTE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA O EFETIVO CONTROLE DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Pretensão de reintegração de posse fundada na alegação de que a ré edificou residência em área afetada por servidão administrativa titularizada pela autora, correspondente à faixa de segurança (non aedificandi) sob linhas de transmissão de energia elétrica. ... ()
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572 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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573 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 1991 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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574 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão c/c reintegração de posse pleiteada pelo vendedor - Inadimplemento - Configuração - Insurgência, apenas, em relação à condenação pela taxa de fruição - Não incidência - Lote não edificado - Ausência de posse efetiva - Recurso provido.... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL -
- Anão realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.... ()
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576 - TJSP. Ação revisional de contratos bancários - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 106/2020 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 138/2022 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apela a autora. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao fim do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
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580 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO.
I. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado pelas autoras, em virtude da alegada demora da requerida no cumprimento de decisão judicial, proferida em processo de inventário, para depósito de valores relativos a cota de consórcio pertencente ao espólio.... ()
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581 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -
Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, depressão grave com sintomas psicóticos - Necessidade de realização de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), diante do insucesso com diversos tratamentos medicamentosos - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao custeio da terapia prescrita, indeferindo o pedido de reparação por danos morais, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00 (art. 85 § 8º do CPC) - Recurso da autora - Danos morais - Negativa de cobertura em razão de o procedimento prescrito não constar no rol de procedimentos da ANS - Abusividade - Competência do profissional especialista em definir a melhor conduta terapêutica - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste tratamento substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico especialista fundado na eficácia do tratamento - Indevida negativa de cobertura à terapia, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Verba honorária que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, devendo ser fixada sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal - Obrigação de fazer que determina o custeio de internação, a qual pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, acrescida do valor da indenização por danos morais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, COM EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE, NEM DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTENDIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º. REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO LIMITA O DIREITO A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VERBAS PRETENDIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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583 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época, com redação alterada pela INSS/PRES 106/2020 - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Pedido de fixação de indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Pedido não formulado na petição inicial - Inovação recursal caracterizada, que impede o conhecimento desta parte da apelação - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.... ()
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584 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.
Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos que perduraram por vários meses (julho de 2018 a dezembro de 2021). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
I.Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional julgada improcedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada. ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documento juntado ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documento desconsiderado. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e da tarifa de avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro e da tarifa de avaliação do bem. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Legitimidade ativa - Possibilidade de execução de honorários advocatícios pela própria parte, não se restringindo a legitimidade ao causídico então atuante - Art. 23 do Estatuto da OAB - Valor da causa em Execuções Fiscais que possui relação direta com o valor da dívida tributária executada, somada de encargos legais (art. 6º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais) - Todavia, ausência de comprovação da efetiva cobrança, na Execução Fiscal originária, do valor utilizado como base de cálculo para o Cumprimento de Sentença - Divergência entre CDAs constantes da inicial e somadas durante a instrução daquele processo - Utilização de planilhas de atualização que consideram honorários advocatícios administrativos de 20% - Deficiência de instrução quanto ao efetivo valor cobrado em Execução Fiscal originária (peças processuais ausentes em cópia) - Necessidade de adequação processual e de novo cálculo - Agravo parcialmente provido
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590 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Razões dissociadas - Tutela de urgência - Deferimento - Prazo exíguo - Multa - Exorbitância.
Não se desincumbindo o agravante do ônus de expor as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, conforme exige o art. 1.016, II e III, do CPC, sendo seus argumentos incongruentes em relação ao decidido, não se conhece do recurso. A multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Descabe falar-se de prazo exíguo para cumprimento de tutela de urgência, sem efetiva demonstração de que os entraves burocráticos enfrentados não podem ser rapidamente superados. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão liminar. O cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento prescrito ao agravante deve ser considerado apenas na data da efetiva entrega do fármaco, e não na mera solicitação ao fornecedor. O período de descumprimento da liminar deve ser computado do dia seguinte ao prazo estipulado até a véspera da entrega. O pagamento realizado pelo agravante para adquirir o medicamento, diante do descumprimento da decisão liminar, não configura «bis in idem em relação às astreintes, pois estas possuem natureza coercitiva, enquanto o reembolso visa à reparação de prejuízo efetivo. Honorários e Multa do Art. 523, §1º, CPC: São devidos sobre o valor do reembolso, em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela agravada. Decisão reformada. Agravo provido
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592 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Contrato de publicidade. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021. Lei 8.429/1992, art. 10, IX. Efetiva prestação dos serviços de publicidade. Ausência de perda patrimonial efetiva. Atipicidade da conduta. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de contrato de publicidade celebrado pela CEB, alegadamente simulado para patrocinar equipes de Stock Car com verbas públicas, violando princípios da administração pública e tipificando atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, IX e XI.... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXIGIBILIDADE DOS VALORES ESTAMPADOS NAS FATURAS DE CONSUMO - DEVER DE RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS E PAGAS
-Não tendo sido comprovada a efetiva prestação de serviço na forma realizada, prova essa que deveria ser produzida por meio de perícia que pudesse demonstrar não só a regularidade do funcionamento do medidor de energia elétrica, mas também que inicialmente fora feita cobrança por estimativa em relação ao período de maio a dezembro/21, de modo a ensejar a realização de cobranças posteriores da diferença entre o consumo estimado e o efetivamente realizado, inviável o reconhecimento da exigibilidade das quantias cobradas, devendo ser restituídas àquelas indevidamente cobradas e pagas pela parte adversa. ... ()
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594 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS EM FAVOR DO FILHO CRIANÇA.
Ainda que no efetivo exercício da autoridade familiar, a genitora não é parte legítima para pleitear danos morais em favor do filho menor, cabendo apenas representá-lo judicialmente em pedido deduzido por ele. ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. O áudio no qual o recorrido negocia formas de arcar com os danos gerados em veículo da parte contrária, em conjunto com fotografias e demais provas, equipara-se a confissão de culpa. DANOS MATERIAIS - REPAROS NO VEÍCULO - VALOR QUE ULTRAPASSA A AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Ainda que comprovado o valor dos reparos por três orçamentos, caso ultrapasse o valor do próprio veículo na Tabela Fipe, a condenação em danos materiais emergentes limita-se ao pagamento do valor da Tabela com o dever de transferência do salvado ao recorrido após efetiva indenização. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DEVER DE PROVAR. Os lucros cessantes dependem de efetiva comprovação, não bastando mera alegação de prejuízos sem juntada de comprovantes de gastos e renda mensal média. ... ()
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596 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Preliminar arguida pelo banco - Ausência de dialeticidade - Rejeição. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE FOGÃO PARA ESCOLA PÚBLICA - SUPERFATURAMENTO - PREÇO COMPATÍVEL COM AS DEMAIS COTAÇÕES REALIZADAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - ART. 11, I DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO LIA, ART. 10, V - DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.
Estando a sentença devidamente fundamentada, afasta-se a alegação de nulidade. - A Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/92, art. 11, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação do, I do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tal dispositivo. - As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente a demonstração de que os réus agiram mediante vontade livre e consciente visando negociar produto com preço superior ao de mercado de modo a acarretar perda patrimonial efetiva ao ente público, não há falar na prática de ato de improbidade.... ()
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599 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO MENOR. RECURSO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CARECE DE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AÇÃO AJUIZADA É A DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E NÃO DENEGATÓRIA DE PATERNIDADE, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O PAI BIOLÓGICO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPÔ-LA. 4. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DO INFANTE DECORRE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DA PATERNIDADE GENÉTICA E SOCIOAFETIVA NA FIGURA DO PAI BIOLÓGICO. 5. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS PAIS BIOLÓGICO E REGISTRAL, BEM COMO DA GENITORA DO INFANTE, NÃO MERECE SER ACOLHIDO, HAJA VISTA QUE O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODENDO A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 371, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 6. MENOR IMPÚBERE QUE NASCEU QUANDO AINDA MANTINHA-SE HÍGIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL HAVIDO ENTRE SUA GENITORA E O PAI REGISTRAL, RAZÃO PELA QUAL, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL HAVIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.597 DO CC. AINDA QUE CONFESSADO O ADULTÉRIO COMETIDO PELO ENTÃO CÔNJUGE VIRAGO, TAL FATO NÃO SE MOSTRA HÁBIL A ILIDIR A REFERIDA PRESUNÇÃO, CONSOANTE NORMAS INSERTAS NOS ART. 1.600 E 1602, AMBOS DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, RAZÃO PELA QUAL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO PARQUET SE MOSTRA DISPENSÁVEL, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, NA FORMA PRECEITUADA NO ART. 139, II, DO CC. 7. NÃO PROSPERA A ASSEVERAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA LEGAL, HAJA VISTA QUE, MALGRADO O INFANTE TENHA NASCIDO EM 15/05/2014, A PATERNIDADE BIOLÓGICA SOMENTE FOI CONHECIDA EM 26/06/2015, ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE DNA, SENDO ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA A RETIFICAÇÃO DO CORRESPONDENTE REGISTRO CIVIL. TENDO EM VISTA QUE ESTA DEMANDA FOI AJUIZADA EM 06/12/2018, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA DO DIREITO MATERIAL DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRETENDIDO. 8. DESDE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, OCORRIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, QUANDO O INFANTE CONTAVA COM 01 (UM) ANO DE IDADE, ATÉ A PRESENTE DATA, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, NÃO HOUVE CONTATO DESTE COM O PAI REGISTRAL, SENDO INEQUÍVOCA, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AMBOS. 9. PAI REGISTRAL QUE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO EXORDIAL E DECLAROU NÃO TER ¿NENHUM TIPO DE CONVÍVIO COM O MENOR E NÃO PRETENDE TER¿. 10. LAUDOS PSICOLÓGICOS APONTANDO SER INAFASTÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. 11. ALÉM DA CONEXÃO GENÉTICA EXISTENTE ENTRE O PAI BIOLÓGICO E O MENOR, NO DECURSO DOS ANOS FOI ESTABELECIDO ENTRE ELES LAÇOS DE AFETO CONSOLIDADO, CUIDADO E CONVIVÊNCIA, O QUE, POR ÓBVIO, SE MOSTRA EXTREMAMENTE BENÉFICO PARA O DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, PSICOLÓGICO E SOCIAL DO INFANTE. 12. INOBSTANTE O PRETÓRIO EXCELSO CONSAGRE O PRINCÍPIO DA PLURIPARENTALIDADE, EM PRESTÍGIO À PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, CONSIDERANDO OS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO EM EXAME, CONCLUI-SE QUE SUA APLICAÇÃO NÃO TRARÁ QUALQUER BENEFÍCIO AO MENOR, HAJA VISTA QUE O PAI REGISTRAL NÃO CONSTRUIU VÍNCULO DE FILIAÇÃO AFETIVA ENTRE AMBOS E SEQUER DESEJA FAZÊ-LO, SENDO CERTO QUE A MANUTENÇÃO DO SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TEM EXPRESSIVA POTENCIALIDADE DE ACARRETAR DIVERSOS PROBLEMAS DE ORDEM SOCIAL, FAMILIAR E PSICOLÓGICA AO INFANTE. IV. DISPOSITIVO 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370 E PAR. ÚNICO; 371. CC, ART. 139, INC. II; 1.597; 1.600 E 1.602.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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