(DOC. VP 612.8247.0160.7198)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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