(DOC. VP 256.9359.4057.7760)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional julgada improcedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende diversa da contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nas taxas de juros; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iii) a legalidade das tarifas de registro, avaliação. III. Razões de decidir: A rela

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