(DOC. VP 865.2402.6455.8278)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 106/2020 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora. Apelação improvida

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