Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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301 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre como deve-se decidir a lide em case de paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
«... VI. Da solução da lide. ... ()
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302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Caso concreto. O juízo a quo julgou procedente o pedido da parte autora e condenou o requerido ao pagamento das cotas condominiais que vencerem até a efetiva liquidação, mesmo que já em sede de cumprimento de sentença por execução. ... ()
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303 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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304 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização, bem como a dobra na repetição dos valores descontados - CONTRATO - Operação de refinanciamento de contrato anterior, com sua efetiva liquidação e troco de R$ 327,31, que restou depositado na conta-corrente da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Ausência de má-fé da instituição financeira e efetivo usufruto do troco pela parte autora sem qualquer reclamação, que ainda ficou beneficiada pela liquidação do contrato anterior - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA- ESTADO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... ()
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306 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Alegação de exercício contínuo de posse por mais de 50 anos. Prova documental e pericial não corroboram o exercício da posse efetiva pelo período necessário. Instrumento particular trazido aos autos é insuficiente, por si só, a comprovar o efetivo exercício da posse. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário visando a compra de veículo, questionando a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além do recálculo do custo efetivo total e do IOF. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 20 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARAGRÁFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. INVIABILIDADE. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1954997/SC, 1957637/MG E 1958862/MG E 1959697/SC AO EDITAR O TEMA REPETITIVO 1121, ESTABELECENDO QUE: PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A . CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PADRASTO. AFIRMATIVA DE QUE O ACUSADO NÃO ERA CASADO EFETIVAMENTE COM A MÃE DA VÍTIMA, SENDO ELE APENAS MERO COMPANHEIRO DELA, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DESATENDERIA A LITERALIDADE DO COMANDO NORMATIVO. EMBORA NÃO HOUVESSE A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO ENTRE O ACUSADO E A MÃE DA VÍTIMA, CERTO CONSIDERAR QUE ELES VIVIAM EM VERDADEIRA UNIÃO ESTÁVEL, TANTO É QUE TIVERAM UM FILHO EM COMUM. ALÉM DO MAIS, O PRÓPRIO ACUSADO, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, ESCLARECEU QUE TINHA A VÍTIMA COMO SE FILHA FOSSE, CONDIÇÃO ESSA DE NATUREZA AFETIVA, IMPONDO, INCLUSIVE, A SUA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE ELA, TANTO QUE A PROIBIA DE BRINCAR COM AMIGUINHOS E DE IR À CASA DE PARENTES, ESTANDO, DESSE MODO, INCURSO NA MAJORANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CAUSADOS À VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA PRIMÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/8 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. DIVERSAS VEZES EM QUE A VÍTIMA FOI SUBMETIDA A ATOS DE VIOLÊNCIA DE NATUREZA SEXUAL AO LONGO DE MESES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/2. ACRÉSCIMO QUE OBSERVOU TER A VÍTIMA AO LONGO DE MESES SIDO SUBMETIDA A RECORRÊNCIA DE CONDUTAS SEXUAIS PRATICADAS PELO ACUSADO, TODAS NO INTERIOR DO AMBIENTE DE SUA RESIDÊNCIA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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309 - TJSP. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Pelos documentos que constam nos autos, as execuções fiscais não ficaram paradas por período superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada.
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso do autor para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,02%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 1,80% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,24%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
direito privado - contratos bancários - empréstimo consignado - ação revisional - sentença de improcedência. ... ()
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322 - TJMG. Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença
«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... ()
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323 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Crédito direto ao Consumidor - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente somente em relação ao registro do contrato - Repetição do indébito em dobro - Inadmissibilidade - Custo efetivo da operação permitido - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Seguro prestamista - Venda casada - Procedência parcial ajustada - Recurso do réu improvido e do autor provido em parte.... ()
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324 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NO CASO, PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS LIMITES LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DESSA ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXIGÊNCIA DE VALORES NESSE ASPECTO QUE SE MOSTRA PLENAMENTE ADEQUADA E JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NO CASO, PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS LIMITES LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXIGÊNCIA DE VALORES NESSE ASPECTO QUE SE MOSTRA PLENAMENTE ADEQUADA E JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. * TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. "SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRAS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de engenharia. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais. Pretensão fundada em descumprimento contratual por parte da ré. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Autora que concordou com a dilação do prazo para a entrega do projeto por parte da ré. Requerida que comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no percentual legal de 2,14% ao mês, vigente à época da contratação - Custo efetivo total estipulado em 2,27% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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329 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.
«A «adoção à brasileira, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Presunção de culpa do motorista do veículo que colidiu com o automóvel à frente, que é tema superado. Obrigação do causador do sinistro em indenizar o efetivo dano verificado no veículo da segurada. Venda do salvado. Não demonstração da efetiva extensão das avarias no veículo da segurada. Necessidade de apuração do dano em liquidação, por arbitramento. Dicção do CPC, art. 510. Recurso da seguradora provido em parte... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Ausente prova suficiente da efetiva tradição e da alienação anterior à constrição judicial, mantém-se a penhora sobre o veículo.... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO.
- Ateor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... ()
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333 - TJMG. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de parte da sentença que julgou procedente o pedido monitório para formação de título executivo judicial, determinando a incidência de juros de mora de 1% e atualização monetária pela tabela da Corregedoria de Justiça. ... ()
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334 - TJSP. Ação monitória - confissão de dívida - instrumento desprovido da assinatura da devedora - ausência de prova do efetivo pagamento das primeiras parcelas - relatório elaborado unilateralmente pela autora que não se presta ao fim de demonstrar a efetiva existência do saldo devedor - ausência de prova escrita da dívida que evidencia a probabilidade do direito alegado pela autora - art. 700, «caput do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, é incabível... ()
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336 - STJ. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior contratação efetiva nos termos da Lei 11.350, de 2006. Lei local que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do município.
«Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza administrativa, em caráter provisório antes da Lei 11.350, de 2006, e mesmo depois dela até a criação pela lei local de cargos em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental desprovido.... ()
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337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71010287118, 50040967420238219000 E 50025967020238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA, MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA EFETIVA, NO PLANO FÁTICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO APONTA O EFETIVO DESTAQUE DE JORNADA, ALÉM DE DIZER RESPEITO A SERVIDORES ESTRANHOS À RELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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338 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA. RECURDO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Edionir Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Daycoval S/A. O autor alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, a abusividade dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET), requerendo a revisão contratual para a exclusão das tarifas impugnadas, a redução dos juros, o recálculo das parcelas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, além da descaracterização da mora. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença procedência. Recurso do banco requerido para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa do INSS ao Custo Efetivo Total. Alegação de conformidade com as instruções normativas do INSS. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratória, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. arts. 129, §13º; 147, 147-A E 150, §1º, TODOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PROVA. AMEAÇA. ANIMUS LAEDENDI. DOLO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-namorado da vítima: (I) a perseguiu reiteradamente; (II) ofendeu-lhe a integridade corporal; (III) a ameaçou; e (IV) entrou em sua residência sem a devida permissão, tendo pulado o muro. ... ()
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341 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor).
1. Autores que exercem a guarda de fato da criança desde tenra idade, após a genitora deixá-lo, voluntariamente sob seus cuidados alegando não ter condições de sustentá-lo. 2. Menor atualmente com 10 anos de idade. 3. Estudo psicossocial atestando que o menor reside na companhia dos autores, com a concordância dos réus, e que os genitores deixaram de exercer os deveres inerentes ao poder familiar. 4. Existência de laços afetivos com os autores e plenas condições de desenvolvimento sadio da criança. Vínculo afetivo também formado com a família extensa do casal. 5. Abordagem realizada com o genitor, pela equipe técnica interdisciplinar, revelando seu reconhecimento de que o menor é bem cuidado pelo casal requerente, com forte vínculo afetivo. 6. Impossibilidade de rompimento do vínculo afetivo existente. Preponderância do melhor interesse do menor. CF/88, art. 227 e ECA, art. 4º. 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil sem aceite - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do autor - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva prestação do serviço - Em se tratando de título causal, imperativa a demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - Ausência de prova da relação jurídica supostamente existente entre as partes - Ônus do autor - Manutenção da sentença apelada. ... ()
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344 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por tempo inferior ao do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença de extinção reformada. Recurso da municipalidade provido.
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345 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento - (i) Declaração de limitação de juros abusivos e (ii) repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que o percentual para custo efetivo total (CET) foi estabelecido em patamar incompatível com a mencionada Instrução Normativa - Determinação de recálculo do contrato que se revela de rigor - Devolução do indébito que, todavia, deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré - Descabimento da fixação de honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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346 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de: 1) revisão de contrato bancário; 2) declaração de limitação de juros abusivos e 3) repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela IN 106/20 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal superior, equivalente a 1,83% - Determinação de recálculo do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca reconhecida.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de: 1) declaração de limitação de juros abusivos e 2) repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Portaria 536/17 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,14% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,4% - Determinação de recálculo do contrato, nesse aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca reconhecida.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de insumo e não de consumo. Conquanto já se tenha resolvido que «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOSC/C GUARDA E VISITAS - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AJUSTADA À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL QUE PODE CEDER DIANTE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITOR FÍSICA E AFETIVAMENTE DISTANTE DO FILHO - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES PRÓPRIOS DA AUTORIDADE PARENTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM A GENITORA - GUARDA UNILATERAL - CONVIÊNCIA ENTRE PAI E FILHO -INTENSIFICAÇÃO DESTINADA AO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A apelação adesiva configura pretensão recursal autônoma, cujo conhecimento exige sejam observados os mesmos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso principal, dentre os quais o fato de ser apresentado em petição própria, aparatada das contrarrazões. Em comum com as contrarrazões ela tem apenas o prazo, de modo que, deduzida na mesma peça que veiculou as contrarrazões, afronta regra procedimental que inviabiliza o seu conhecimento. Aplicação da regra consagrada pelo art. 997, §2º, c/c o art. 1.010, cabeça, do CPC. ... ()
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350 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,25% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,34%, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,41% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS/PRES 1.016/2015 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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