(DOC. VP 228.4941.4705.6610)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Crédito direto ao Consumidor - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP/STJ - Hipótese ocorrente somente em relação ao registro do contrato - Repetição do indébito em dobro - Inadmissibilidade - Custo efetivo da operação permitido - Juros Excessivos - Inocorr

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