(DOC. VP 181.6790.4941.3041)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - contratos bancários - empréstimo consignado - ação revisional - sentença de improcedência. I. discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. taxa de juros remuneratórios pactuada no importe de 1,77% ao mês. Atendimento ao disposto no art. 13, II, da instrução normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela instrução normativa 106/PRES/INSS, que limitou a taxa mensal a 1,80%. Descabimento de incidência da Resolução 138, de 10 de nove

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