Jurisprudência sobre
relacao afetiva

201 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de limitação de juros abusivos e a repetição do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observados os instrumentos de contrato entabulados entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamares compatíveis com a mencionada Instrução Normativa - Eventual previsão de custo efetivo total (CET) em montante diverso que, ademais, não traduz, necessariamente, violação ao limite estipulado - Custo efetivo total que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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203 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Extinção do Feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência que não prospera - Aplicação do prazo prescricional trienal - Ação Executiva em andamento há mais de 20 (vinte) anos - Intervalo entre a suspensão do Feito e a efetiva realização de diligências em busca de patrimônio penhorável do devedor superior a 05 (cinco) anos - Diligências realizadas no decorrer do Feito que não se mostraram efetivas - Ação com tramitação «vintenária que não logrou qualquer êxito em encontrar patrimônio penhorável do devedor - Extinção do Feito, com o reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostra acertada - Aplicação do princípio da vedação da eternização da relação processual - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS DANOS - ASSIM COMO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA POR AQUELES

Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a tese sustentada, no sentido de que havia locado o imóvel e que havia lhe sido negado indevidamente o acesso a ele, mesmo após a apelada ter afirmado que residiria no local na condição de caseiro, mas que houve o abandono do bem, assim como o efetivo prejuízo independentemente do título em que ocorreu o dano, ou seja, se por conta do rompimento de relação locatícia ou de prestação de serviço de caseiro, não há como acolher os pleitos formulados. ... (Continua)

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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  

I. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.  ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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209 - TJRS. Dano moral.

«Não demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta do réu, sendo que sequer o dano efetivo restou demonstrado, ou a sua extensão, o qual não decorre pura e simplesmente da afirmada omissão, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório por dano moral, requerido em razão da dita omissão afetiva e financeira por parte do pai/réu. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação desprovida.... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Não se desincumbindo a parte ré de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de improcedência em relação ao hospital e procedência parcial em relação à operadora - APELAÇÃO DA CORRÉ (operadora) - Alegação de incorrência de recusa do atendimento - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Autora diagnosticada com câncer do gastrointestinal - Realização de cirurgia eletiva («amputação abdomino perineal do reto, preenchimento do oco pélvico com retalho e colostomia terminal) - Após alta, autora recebeu boleto de cobrança do saldo remanescente - Demonstrado nos autos que a corré recusou cobertura de materiais prescritos - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento - Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Ocorrência - Autora tinha direito à cobertura integral do tratamento, mas sofreu cobrança indevida de saldo remanescente - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 4.000,00 - Admissibilidade - Redução afastada - APELAÇÃO DA AUTORA - Majoração do valor da indenização - Não acolhimento - Procedimento cirúrgico foi realizado - Ausência de notícia da efetiva inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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212 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - SEPARAÇÃO DE FATO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSISTÊNCIA DA VIDA EM COMUM - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - CULPA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 526, não se compatibiliza com a Constituição da República o reconhecimento de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, uma vez que o concubinato não se equipara, para fins de proteção legal, às relações afetivas resultantes do casamento e da união estável. ... (Continua)

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213 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Inconformismo da Ré. Acolhimento em parte. Juros. Abusividade. Inexistência. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que o Autor contatou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa no Contrato celebrado. Tarifa de registro. Acolhimento. Não houve demonstração de efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Cobrança indevida. Ausência de comprovação da efetiva de prestação do serviço. Devolução em dobro de indébito. Não restou demonstrado na espécie inequívoca de má-fé da Instituição Financeira Requerida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para se declarar a nulidade das despesas com relação à tarifa de registro e taxa de avaliação do bem, determinando que sejam os valores restituídos ao Autor/Apelante, de forma simples, corrigidos de cada desembolso, com juros de mora da citação, bem como a condenação da Parte Autora, aos honorários advocatícios nesta fase recursal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora contados deste Julgado até efetivo pagamento ou depósito, para esta fase recursal, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida, permanecendo, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Taxa de juros aplicada que respeita o limite disposto na Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS e que é aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET. A legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação. Recurso desprovido... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Taxa de juros que respeita o limite disposto na Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS e que é aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET. Legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação. Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor visando o autor o reconhecimento da inexistência do contrato e inexigibilidade do débito, e, alternativamente, requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, com pedido de restituição do indébito e condenação no dano moral. ... (Continua)

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218 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)

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219 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Ressarcimento por perdas e danos havidos em virtude da não utilização do veículo furtado, até o efetivo pagamento da indenização pela seguradora. Descabimento. Inexistência da prova efetiva do prejuízo. Recurso não provido.

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220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor do município de santos. Lei 8.880/1994. Conversão em URV na data do efetivo pagamento. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença. Agravos não providos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC/1973, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou o entendimento de que, «na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 14/8/09). ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a repetição de indébito. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as partes, bem como seus encargos, juros, capitalização, comissão etc. Assim, a perícia dependeria de anterior pronunciamento judicial em relação à validade/legalidade ou não do que foi pactuado e assinado entre as partes. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sob a ótica da boa-fé objetiva faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO AFETIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)

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229 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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230 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

1. CONFORME O art. 1.723 DO CC, «É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA". ... (Continua)

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231 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante recolheu as custas do preparo recursal - Ato incompatível com o pedido formulado - Recurso não conhecido neste tópico. ... (Continua)

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232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO - VENDA CASADA) C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

In casu, não se vislumbra efetivo indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação do seguro prestamista, o que se deu mediante a manifestação de vontade da parte autora, ora agravante, dada a partir da marcação no campo SIM da cláusula 7 do instrumento contratual. Resta inviável, portanto, a repetição dos valores pagos nessa rubrica. ... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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234 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de registro de contrato. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato... (Continua)

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235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

I. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.  ... (Continua)

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236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

I. CUSTO EFETIVO TOTAL. NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PONTO. TAXA DE JUROS EFETIVA COMPREENDE, PARA ALÉM DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU ILICITUDE, POIS PREVISTA QUANDO DA PACTUAÇÃO. ... (Continua)

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237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

I. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.  ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

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239 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a funcionária pública municipal, titular de cargo efetivo, que aufere considerável renda, e contratou causídico particular para a defesa de seus interesses. Impossibilidade. Reserva da assistência gratuita aos casos de efetiva necessidade. Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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240 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores - Empréstimo consignado - Discussão acerca dos juros remuneratórios e Custo Efetivo Total da Operação (CET) - Sentença de improcedência - Custo Efetivo Total do contrato que não se confunde com os juros remuneratórios - Limitação das normas do setor apenas à taxa efetiva aplicada - Ausência de juntada do instrumento nos autos - Ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu - Impossibilidade de se concluir pela não observância da taxa de juros mensal no caso em análise - Pretensão descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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241 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Inexistência. IOF. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças lícitas. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documentos copiados aos autos que demonstraram a efetiva prestação dos serviços pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso de responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. No caso da correção monetária, incide desde a data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   

I. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.  ... (Continua)

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244 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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245 - TJSP. Rescisão contratual com restituição parcial de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autor que promoveu a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiu acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelo comprador, devida até a efetiva desocupação. Sentença reformada neste ponto. Honorários advocatícios sem majoração. Recurso provido em parte

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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, consubstanciado em alegada abusividade da taxa de juros e taxa efetiva pactuadas. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Improcedência da ação - Insurgência da autora-apelante - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela IN 106/20 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo Efetivo Total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal superior, equivalente a 1,89% - Determinação de recálculo do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Taxa de juros aplicada que respeita o limite disposto na Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS e que é aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET. A legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente quando da contratação. Inaplicabilidade da Instrução Normativa INSS 138/2022, editada após a contratação. Tempus regit actum. Recurso desprovido... (Continua)

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249 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Reparação indevida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Não se vislumbrando, nos presentes autos, ato atentatório à dignidade da Autora, ausentes, ainda, provas efetivas de sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, ou de alguma situação vexatória ou humilhante por ela suportada, improcede a indenização por danos morais pretendida.... (Continua)

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250 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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