(DOC. VP 991.1750.1437.5889)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Taxa de juros que respeita o limite disposto na Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS e que é aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET. Legalidade das taxas contratu

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