(DOC. VP 692.1265.1385.3656)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp. 1.251.331/RS/STJ. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança em um dos contratos celebrados, pois o autor demonstrou já ter suportado a mesma tarifa em contrato anterior. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do servi

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