(DOC. VP 395.9265.9896.9171)

TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores - Empréstimo consignado - Discussão acerca dos juros remuneratórios e Custo Efetivo Total da Operação (CET) - Sentença de improcedência - Custo Efetivo Total do contrato que não se confunde com os juros remuneratórios - Limitação das normas do setor apenas à taxa efetiva aplicada - Ausência de juntada do instrumento nos autos - Ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu - Impossibilidade de se concluir pela não observância da taxa de juros mensal no caso em análise - Pretensão descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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