(DOC. VP 144.2233.2000.2400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor do município de santos. Lei 8.880/1994. Conversão em URV na data do efetivo pagamento. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença. Agravos não providos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC/1973, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou o entendimento de que, «na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994» (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. MARIA THERE

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