(DOC. VP 981.8099.9417.5314)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Inconformismo da Ré. Acolhimento em parte. Juros. Abusividade. Inexistência. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que o Autor contatou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa no Contrato celebrado. Tarifa de registro

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