(DOC. VP 655.1736.6226.6066)

TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de limitação de juros abusivos e a repetição do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020 - Previsão de limitação d

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