Jurisprudência sobre
relacao afetiva

351 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,11% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,14%, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,16% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS/PRES 623/2012 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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352 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,06% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,08%, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,17% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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353 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no limite legal de 1,80% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 24,23% ao ano - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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354 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no percentual legal de 2,14% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,42% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 80/2015 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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355 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios avençados no percentual legal de 2,34% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,45% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Portaria INSS/PRES 1.016/2015 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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356 - TJSP. apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. sentença de improcedência. decisão alterada em parte. 1. relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PACTUADA. rejeição. CÁLCULO unilateral da autora QUE não pode prevalecer, pois apresenta equívoco, já que desconsiderado o CUSTO EFETIVO TOTAL da operação. 3. Tarifa de cadastro. admissibilidade da cobrança na esteira do entendimento do stj em incidente de recurso repetitivo. 4. Tarifa de registro de contrato. JUridicidade da cobrança, pois provado que o registro foi providenciado pela instituição financeira credora. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES determinada, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 7. manutenção da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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357 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO NO SERASA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO - 1.

Em demanda declaratória de inexistência de contrato e de inexigibilidade de dívida, o prestador do serviço tem o ônus probatório de demonstrar a contratação e a origem da dívida por ele cobrada - 2. Caso no qual a ré, por não ser instituição financeira, fez parceria com um banco para a emissão do cartão - 3. Ausência de elementos probatórios acerca da contratação do cartão de crédito e seu uso efetivo por parte da consumidora - 4. Prova do cadastro da consumidora no sistema da parte ré que em princípio não tem relação com o suposto contrato formalizado anos depois com a instituição parceira - 5. Danos morais in re ipsa decorrente da efetiva negativação no SERASA - 6. Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - 7. Sentença que já determinou a exclusão da negativação, sob pena de multa - 9. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que não restou demonstrada a efetiva manifestação de vontade da autora ou o uso efetivo de cartão por parte desta, presume-se que nunca foi a sua intenção adquirir cartão de crédito com a empresa ré. ... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Controvérsia sobre o valor efetivo dos danos decorrentes de sinistro e sobre a configuração de perda total, diante de suposto cancelamento unilateral do seguro e negativa de cobertura integral. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Admissibilidade em parte. Contrato celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), prevendo o prazo de amortização, juros, sistema de amortização e reajuste mensal da prestação. A análise do instrumento contratual permite concluir inexistir irregularidades no avençado, com clara identificação da taxa de juros anual, de maneira nominal e efetiva, além do Custo Efetivo Total do financiamento (CET anual), a periodicidade mensal da atualização do débito e o método de amortização adotado - SAC. Ausente ilegalidade no sistema de amortização livremente pactuado pelas partes, não cabe sua substituição pela incidência de juros simples e lineares. Descabida a pretensão que visa obrigar o requerido a receber de forma diversa da ajustada. Tarifa de avaliação de bem. Considerações do entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, servindo de representativo do Tema 958 STJ, em conjunto com os REsps 1.578.526/SP e 1.578.490/SP. O réu juntou o Laudo de Avaliação de Imóveis, comprovando a prestação do serviço. Inexiste abusividade na cobrança. Seguro. Ilegalidade. Descabimento. Em se tratando de contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, a contratação de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79. A contratação do seguro encontra respaldo legal, não se verificando abusividade em sua cobrança, inclusive porque não verificada onerosidade excessiva. Sentença mantida com relação a tais aspectos. Taxa de Administração. Não comprovada a efetiva prestação do serviço ao consumidor. Abusividade reconhecida. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Processo julgado de imediato, sem possibilidade das partes produzirem provas. Existência de ponto controvertido com relação à efetiva contratação dos empréstimos. Assinaturas aparentemente semelhantes não significam, inexoravelmente, que foram emanadas do mesmo punho. Ainda mais quando o consumidor cabalmente impugna a questão desde a petição inicial, pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem para a abertura de dilação probatória. Recurso provido... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Processo julgado de imediato, sem possibilidade das partes produzirem provas. Existência de ponto controvertido com relação à efetiva contratação do empréstimo. Assinaturas aparentemente semelhantes não significam, inexoravelmente, que foram emanadas do mesmo punho, ainda mais quando o consumidor cabalmente impugna a questão desde a petição inicial, pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem para a abertura de dilação probatória. Recurso provido... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Relação de consumo - Requerida não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão do autor ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora - Jurisprudência - Sentença mantida no tocante ao reconhecimento da ausência de contratação - Com a procedência parcial da pretensão, passará o correntista a se submeter às tarifas individuais para cada transação realizada, até que efetivamente contrate, com observância da norma aplicável, um pacote que lhe seja conveniente. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Legitimidade passiva do Estado reconhecida - Superioridade hierárquica, técnica e jurídica para atuação na causa - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de comprovação do efetivo recebimento das notificações encaminhadas - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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365 - TJSP. APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Rejeitado o pedido de suspensão, pois a questão afetada pelo STJ (Tema 1264) não se confunde com a questão objeto deste recurso - Ônus sucumbenciais - Caso em que houve efetiva resistência da ré, que saiu vencida e deve, portanto, suportar os ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em prejuízo da parte autora - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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367 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS". Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986. Modulação de efeitos que alcançou demandas em que a tutela de urgência havia sido deferida até 27.3.2017. Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pois a tutela foi indeferida. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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369 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total. Sentença de improcedência. Recurso da autora para limitar juros remuneratórios e Custo Efetivo Total à taxa prevista na Instrução Normativa do INSS. Inovação recursal. Pedido relativo a danos morais que não será apreciado, pois não foi objeto de pedido na exordial. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total avençado, por estar em desconformidade com as instruções normativas do INSS. Tese afastada. Restrição que se impõe apenas em relação à taxa de juros remuneratório, mas não em relação ao Custo Efetivo Total, que deverá estar expresso e avençado. O Custo Efetivo Total é composto de vários elementos, sendo um deles os juros remuneratórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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370 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques de agência bancária. Ausência de imediata comunicação da ocorrência ao cliente. Dano não configurado. Fatos que configuram mero dissabor. Ademais, só se deve ser capaz de causar efetivo dano moral a ocorrência efetiva de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e que possa ser atribuída diretamente ao autor do evento. Indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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372 - TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,32% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as alterações sofridas pela Portaria INSS 1.102, de 01.10.2009, vigente na data da celebração do empréstimo, que previa o limite do custo efetivo total em 2,34% a.m. CET contratado em patamar inferior no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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373 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de limite do custo efetivo total dos juros remuneratórios ao percentual de 2.70% a.m. - Recursos da autora e do Banco BMG S.A - Cartão de Benefício Consignado (RCC) - Apelo da autora a sustentar ter sido induzida a erro na contratação do cartão de crédito e de que a taxa de juros aplicada é abusiva - Pedido de convolação da modalidade Cartão de Benefício Consignado RCC em empréstimo consignado, respeitando o Custo Efetivo Total (CET) - Demonstração da efetiva contratação do «Cartão de Benefício Consignado - Apelo do réu que agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado nos contratos celebrados na modalidade de cartão benefício consignado - RCC - Recurso não provido da autora e provimento da apelação do réu.  

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374 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista causaram influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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375 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Uso indevido de imagem em jogos de videogame. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

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376 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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378 - STJ. Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).

«[...] Os recursos especiais merecem provimento para admitir o processamento de adoção unilateral socioafetiva de enteado por padrasto, flexibilizando-se o requisito da diferença de idade mínima entre adotante e adotando. ... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Cálculo apresentado pelo apelante, elaborado por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão, sem considerar o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - descabimento - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pelo autor sem que houvesse provas de que ele pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.

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381 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,13% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,14%, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,26% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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382 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,04% ao mês, abaixo do limite legal de 2,08% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 29,13% ao ano - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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383 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios avençados em 2,0701% ao mês, abaixo do percentual legal de 2,08% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 2,15% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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384 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Contrato de arrendamento mercantil - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no sistema nacional de gravames em relação a parcela dos automóveis - Ilegitimidade passiva tributária bem reconhecida em relação às CDAs excluídas em sentença - Rompimento registral da relação de propriedade sobre os veículos, que impede a responsabilização quer solidária, quer subsidiária - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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385 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de limitação de juros abusivos e repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08 alterada pela IN 106/20 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Contrato que respeitou a referida instrução normativa ao dispor taxa mensal de 1,78%, com Custo Efetivo Total - CET de 1,80% ao mês - Alegação de que foi cobrada taxa de juros diversa da pactuada - Autor-apelante que não comprovou adequadamente tal afirmação - Sentença mantida.

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO.

Para legitimar a cobrança e efetivar a negativação do nome da apelada, torna-se imperiosa a apresentação do contrato originário do débito, com a descrição dos produtos adquiridos e a comprovação da efetiva entrega dos bens, visando demonstrar a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito ao suposto credor. ... (Continua)

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387 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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388 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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389 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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390 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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391 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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392 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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393 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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394 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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395 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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396 - STJ. Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).

- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para «decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação (art. 1º).... (Continua)

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397 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da efetiva celebração do contrato, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, alegando que a operação foi lícita e sendo impossível a restituição de valores; b-) da parte autora, buscando a dobra na repetição e a indenização pelos danos morais - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado, com o efetivo depósito do valor na conta-poupança da parte autora nos idos de 2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2023 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da validação remota, eis que não houve assinatura presencial - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelações não providas.... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MENOR QUE JÁ ESTÁ COLOCADO EM FAMÍLIA ADOTIVA. PARECERES PSICOSSOCIAIS E ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA, ABANDONO AFETIVO E MATERIAL POR PARTE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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399 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral. Demora na religação de energia elétrica. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Parte autora que alega residir no imóvel e ter sido vítima do evento danoso causado pela falha na prestação dos serviços da parte ré. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Efetiva residência do autor no local e efetivo atingimento pela falha na prestação que é matéria de mérito. Parte autora que, inclusive, postulou a produção de prova oral para demonstrar a coabitação no imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimos Consignados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Custo Efetivo Total - Alegação de cobrança de percentual superior àquele definido pelo INSS para contratos de empréstimos consignados - Abusividade não verificada - Incidência de taxa de juros efetiva (CET) inferior a 1,80% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II - Sentença Mantida - Recurso não provido... (Continua)

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