(DOC. VP 686.8602.4729.9217)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RESPONSABILIDADE -

Relação de consumo - Requerida não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão do autor ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da ativid

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