(DOC. VP 634.7868.7003.4359)

TJSP. apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. sentença de improcedência. decisão alterada em parte. 1. relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PACTUADA. rejeição. CÁLCULO unilateral da autora QUE não pode prevalecer, pois apresenta equívoco, já que desconsiderado o CUSTO EFETIVO TOTAL da operação. 3. Tarifa de cadastro. admissibilidade da cobrança na esteira do entendimento do stj em incidente de recurso repetitivo. 4. Tarifa de registro de contrato. JUridicidade da cobrança, pois provado que o registro foi providenciado pela instituição financeira credora. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES determinada, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 7. manutenção da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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