(DOC. VP 933.6422.3309.8303)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de limitação de juros abusivos e repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do CDC, Lei 10.280/2003 e Instrução Normativa INSS 28/08 alterada pela IN 106/20 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês - Contrato que respeitou a referida instrução normativa ao dispor taxa mensal de 1,78%, com Custo Efetivo Total - CET de 1,80% ao mês - Alegação de que foi cobrada taxa de juros diversa da pactuada - Autor-apelante que não comprovou adequadamente tal afirmação - Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA

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