(DOC. VP 611.7375.9979.1909)

TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros efetiva (CET) de 2,32% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as alterações sofridas pela Portaria INSS 1.102, de 01.10.2009, vigente na data da celebração do empréstimo, que previa o limite do custo efetivo total em 2,34% a.m. CET contratado em patamar inferior no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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