(DOC. VP 742.9593.4159.4307)

TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de limite do custo efetivo total dos juros remuneratórios ao percentual de 2.70% a.m. - Recursos da autora e do Banco BMG S.A - Cartão de Benefício Consignado (RCC) - Apelo da autora a sustentar ter sido induzida a erro na contratação do cartão de crédito e de que a taxa de juros aplicada é abusiva - Pedido de convolação da modalidade Cartão de Benefício Consignado RCC em empréstimo consignado, respeitando o Custo Efetivo Total (CET) - Demonstração da efetiva contratação do «Cartão de Benefício Consignado» - Apelo do réu que agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado nos contratos celebrados na modalidade de cartão benefício consignado - RCC - Recurso não provido da autora e provimento da apelação do réu.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote