(DOC. VP 516.0160.1962.5526)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Para legitimar a cobrança e efetivar a negativação do nome da apelada, torna-se imperiosa a apresentação do contrato originário do débito, com a descrição dos produtos adquiridos e a comprovação da efetiva entrega dos bens, visando demonstrar a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito ao suposto credor. - O STJ (STJ) possui entendimento pacificado de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, também denomin

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