(DOC. VP 764.4570.4916.3160)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp. 1.251.331/RS/STJ. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. 2. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Abusividade reconhecida apenas em relação �

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