(DOC. VP 694.7012.9272.1044)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Baixa que tem sido admitida pela jurisprudência como comunicação oficial da efetiva transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente - Cobrança do imposto que não subsiste em relação aos exercícios subsequentes à comunicação - Precedentes - Não provimento do recurso

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