(DOC. VP 195.0576.9546.7127)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Ré que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito. Relação jurídica não negada. Autor que não traz comprovante de pagamento para demonstrar que estava em dia com suas obrigações. Débito devido. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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