Jurisprudência sobre
relacao afetiva

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga improcedente a demanda - Relação jurídica não demonstrada - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Parcial procedência da ação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Relação jurídica não demonstrada - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços - Danos morais configurados - Danos morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo da ré parcialmente provido e negado provimento ao do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Inexigibilidade de débito. Telefonia. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre a autora e a ré. Apresentação de telas sistêmicas da empresa requerida. Prova produzida de forma unilateral, que não se presta a comprovar a origem e natureza da dívida. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Ausência de comprovação da ocorrência efetiva de negativação ou de redução do score da autora. Dano moral afastado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão - Autora em tratamento médico - Plano rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente - Insurgência das requeridas - Descabimento - Relação de consumo - Ré administradora que integra a cadeia de fornecimento - Legitimidade passiva configurada - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta - Aplicação da tese fixada no  Tema Repetitivo 1082 do STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - atraso de quatro horas em relação à viagem contratada - ausência de demonstração da ocorrência efetiva de abalo moral - hipótese que deve ser considerada como aborrecimento banal - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - dano material reconhecido na r. sentença - patente falta de interesse processual - recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL E PROCEDENTE RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE NO INTUITO DE RESGUARDAR CRÉDITO FUTURO, LIVRE DE DESCONTOS. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro. Não comprovada a efetiva prestação de serviços em relação à avaliação do bem. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ausência de conduta compatível com a má-fé. Apuração em liquidação de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Pedido de extinção do processo. Homologação. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Insurgência. Cabimento. Pedido de desistência anterior à citação do Réu. Relação jurídico-processual não aperfeiçoada. Ausência da efetiva prestação jurisdicional. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ausência do recolhimento das custas que gera o cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada prejudicada, procedente a pretensão de cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Impugnações oferecidas pelos executados nos autos principais não conhecidas - Embargos à execução julgados improcedentes - Nulidade de citação postal não reconhecida - Fiador que deve responder solidariamente com o afiançado por todas as obrigações decorrentes da relação locatícia, até a efetiva entrega das chaves - Juros moratórios incidentes desde a citação - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Abusividade da tarifa de avaliação de bem. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e efetiva prestação dos serviços comprovadas. Internação em caráter particular. Responsabilidade pela internação e ciência do dever de pagamento bem caracterizados. Alegação de estado de perigo. Vício de consentimento não evidenciado no caso concreto. Farta documentação, ademais, a respaldar a cobrança e os valores apontados. Cobrança, portanto, que se afigura lícita. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Apelação desprovida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Demanda embasada em nota fiscal de venda de mercadoria e respectivas duplicatas levadas a protesto. Ausência de comprovação de relação negocial entre as partes e de efetiva entrega das mercadorias. Inexigibilidade do título. Ônus da prova que competia à parte que produziu o documento. Fato constitutivo do direito da autora que não restou comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ônus que cabia ao réu para demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Devolução em dobro de importância indevidamente exigida não configurada - Pedido de indenização por danos morais acolhido - R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. Apelação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331/RS, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c/c ciência inequívoca do Condomínio. Legitimidade passiva da promitente vendedora para cobrança das contribuições vencidas em período anterior à entrega das chaves. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. Demonstrada a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito, não há abusividade na inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e tampouco espaço para indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA. PROVA ROBUSTA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO POR MEIO DOCUMENTAL, QUANTO TESTEMUNHAL, A ELIDIR O ARGUMENTO RECURSAL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL E NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o argumento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido (CC/02, art. 206, § 5º, I); b) Tendo ocorrido o arquivamento em fevereiro de 2011, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/73. Aplicação da tese 1.2 constante do julgamento do REsp 1.604.412 (Incidente de Assunção de Competência - IAC 1). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência em relação ao locatário e de improcedência em relação aos fiadores - Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Danos ao imóvel e serviços de reparo reconhecidos pelo locatário - Indenização exigível - Previsão contratual de persistência da fiança até a efetiva restituição das chaves e de incidência de aluguel durante o período de reparo do imóvel - Responsabilidade dos fiadores caracterizada - Lei 8.245/91, art. 39 - Período de reparo não impugnado - Acolhimento do valor pleiteado - Apelação da autora provida, desprovida a dos réu... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO - Tema Repetitivo 620 - Súmula 566/STJ - Ausência de abusividade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tema Repetitivo 958 - Comprovação de efetiva prestação do serviço - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Prestação do serviço não comprovada - SEGURO - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma daquelas previstas no CPC, art. 130, inviável o chamamento ao processo da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e a fixação de regime inicial semiaberto (Defesa de KAUAN). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas (Defesas de GUILHERME, LUIZ GUSTAVO e MATHEUS). Impertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 528,55) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação de serviço - Repetição do indébito - Devolução simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco réu a devolver o valor da diferença da tarifa de cadastro - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Falta de interesse recursal no tocante à cobrança «Assistência - Verba não prevista no contrato - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores dos seguros - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Conjunto probatório frágil com relação ao efetivo início dos atos executórios - Comprovação de meros atos preparatórios impuníveis - Reconhecimento de insuficiência probatória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Serviços prestados por terceiros. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. A exigência da tarifa de serviços de terceiros não é abusiva, porquanto há prova de efetiva prestação dos serviços inerentes. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro, com possibilidade de compensação. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro, com possibilidade de compensação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Contrato - Prestação de serviços - Insurgência contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Preliminar - Alegação da requerida de incorrência em erro grosseiro, pela interposição do recurso de apelação - Não ocorrência - Natureza jurídica terminativa da decisão proferida que justifica o manejo do presente recurso de apelação - Recurso que deve ser conhecido - Mérito - Alegação da parte autora de que promoveu os efetivos desembolsos e, inclusive, recebeu reembolsos da ré de forma administrativa, motivo pelo qual deve haver o prosseguimento da presente execução - Descabimento - Sentença que corretamente reconheceu a impossibilidade de reembolso sem a efetiva demonstração de desembolso de quantias, em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ - Autor que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo pagamento à clinica prestadora de serviços - Eventual pretensão para o pagamento direto à clínica que deve ser formulada em ação própria, consoante expressa previsão do art. 4º §1º da resolução 259/2011 da ANS - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DA AUTORA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inobstante a suspensão do serviço na região do Município de Laje do Muriaé, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, seja incontroversa nos autos, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar residência ou exercício de atividade laborativa no local afetado pela interrupção, no período reclamado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJMG. Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O juízo de origem afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. O recurso principal sustenta a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, enquanto a apelação adesiva pugna pela inexistência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de seguros. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido à autora da mesma forma que o valor dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Sucumbência mínima da autora. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com recálculo das parcelas do financiamento e condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DE OVÁRIO COM CARCINOMATOSE PERITONEAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS. AO CASO CONCRETO DEVE SER APLICADO O art. 10, PARÁGRAFOS 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022. RELATÓRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO, INCORPORADO AO ROL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios, com sua limitação aos índices de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com partilha de bens. Direito possessório sobre terreno deixado pelo falecido. Período de convivência anterior à Constituição Federal de 1988. Exigência efetiva da prova de contribuição material. Ausência. Inaplicabilidade da presunção legal de esforço comum. Relação com duração de tempo exíguo em contraposição ao longo período para propositura da demanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor-apelante. Relação de consumo. Ônus da ré-apelada de provar a efetiva entrega da mercadoria contratada e, portanto, que não deu causa ao inadimplemento do autor. Hipótese. Depoimentos que confirmam ser o autor pessoa de boa conduta. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, materiais e obrigação de não fazer. Empréstimo consignado junto ao banco apelante, cuja contratação é negada pela parte autora. Réu não comprovou, como lhe incumbia, a efetiva contratação pelo autor. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote