(DOC. VP 667.8783.8778.4548)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (Resolução 3.517 do CMN, art. 1º, §§ 1º e 2º)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote